REsp 2274096 - DECISAO

REsp 2274096 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente conhecido, mas improvido, porque alterar o acórdão recorrido quanto à inexistência de falha na prestação de serviços, à culpa exclusiva da vítima e à configuração de fortuito externo exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais a jurisprudência consolidada (Súmula 568/STJ) orienta a necessidade de comprovação do nexo causal entre a atividade da instituição financeira e o dano para reconhecimento da responsabilidade.

Parties
Autora: LARISSA DE NOVAIS SOUZA; Ré: PAGBANK - BANCO PAGSEGURO S.A.; Ré: PICPAY BANK BANCO MÚLTIPLO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Ação De Reparação De Danos Materiais C/c Compensação Por Danos Morais / Recurso Especial Julgamento No STJ
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Fraude Bancária, Fortuito Interno Vs. Fortuito Externo, Ônus Da Prova E Inversão Do Ônus Da Prova, Responsabilidade Objetiva, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas Do STJ
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Fraude Bancária Fortuito Interno Vs. Fortuito Externo Ônus Da Prova E Inversão Do Ônus Da Prova Responsabilidade Objetiva Reexame De Fatos E Provas +1 more

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Parties

LARISSA DE NOVAIS SOUZA

Autora

PAGBANK - BANCO PAGSEGURO S.A.

Ré

PICPAY BANK BANCO MÚLTIPLO S.A.

Ré

Procedural Posture

Ação De Reparação De Danos Materiais C/c Compensação Por Danos Morais / Recurso Especial Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 6º, VIII, e 14, §1º, §3º, II, do CDC
  2. 2 violação do art. 927, parágrafo único, do Código Civil
  3. 3 dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente conhecido, mas improvido, porque alterar o acórdão recorrido quanto à inexistência de falha na prestação de serviços, à culpa exclusiva da vítima e à configuração de fortuito externo exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais a jurisprudência consolidada (Súmula 568/STJ) orienta a necessidade de comprovação do nexo causal entre a atividade da instituição financeira e o dano para reconhecimento da responsabilidade.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários fixados anteriormente em 10% para 12% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada eventual concessão da gratuidade de justiça.