AREsp 3201026 - DECISAO

AREsp 3201026 - DECISAO

O Tribunal de origem concluiu que o recorrente não comprovou a regularidade da transação nem a autenticidade da assinatura (não requereu prova grafotécnica), verificando falha na prestação do serviço e considerando a fraude como fortuito interno; por ser matéria dependente de exame probatório, sua modificação demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial não provido, com majoração dos honorários à parte agravada.

Parties
Autor: Manoel Júlio de Souza; Réu: Banco do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão, nego provimento.
Legal Topics
Fraude Bancária, Responsabilidade Objetiva, Ônus Da Prova, Dano Moral, Súmulas 7 E 83
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Fraude Bancária Responsabilidade Objetiva Ônus Da Prova Dano Moral Súmulas 7 E 83

Case Brief

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Parties

Manoel Júlio de Souza

Autor

Banco do Brasil S.A.

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade da instituição financeira por transação bancária fraudulenta (fortuito interno vs fortuito externo)
  2. 2 ônus da prova do réu nos termos do art. 373, II do CPC
  3. 3 caracterização e quantificação de dano moral

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem concluiu que o recorrente não comprovou a regularidade da transação nem a autenticidade da assinatura (não requereu prova grafotécnica), verificando falha na prestação do serviço e considerando a fraude como fortuito interno; por ser matéria dependente de exame probatório, sua modificação demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial não provido, com majoração dos honorários à parte agravada.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão, nego provimento.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial na extensão impugnada
  • Majoram-se os honorários advocatícios devidos à parte agravada em 10% sobre o valor já fixado pelas instâncias ordinárias, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual prévia concessão da gratuidade da justiça