REsp 2260889 - DECISAO

REsp 2260889 - DECISAO

Concluiu o Tribunal de origem que as transações foram realizadas pela própria autora a partir de seu aparelho e com uso de senha pessoal antes da comunicação ao banco, demonstrando culpa exclusiva da vítima e de terceiro, o que afasta a responsabilidade objetiva da instituição financeira nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC; além disso, a modificação desse entendimento demandaria reexame de prova, providência vedada pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: ALINE HAUBENTHAL; Recorrida: instituição financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Fraude Bancária, Golpe Da Falsa Central, Fortuito Interno E Externo, Culpa Exclusiva Da Vítima, Dever De Segurança, Engenharia Social, Art. 14 Do CDC, Súmula 479/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Bancário Responsabilidade Civil Fraude Bancária Golpe Da Falsa Central Fortuito Interno E Externo Culpa Exclusiva Da Vítima +6 more

Case Brief

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Parties

ALINE HAUBENTHAL

Recorrente

instituição financeira

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 verificar se houve falha na prestação do serviço da instituição financeira quanto à contratação do empréstimo e transferências realizadas a terceiros pela própria autora
  2. 2 definir o cabimento da indenização por danos materiais e morais

Ratio Decidendi

Concluiu o Tribunal de origem que as transações foram realizadas pela própria autora a partir de seu aparelho e com uso de senha pessoal antes da comunicação ao banco, demonstrando culpa exclusiva da vítima e de terceiro, o que afasta a responsabilidade objetiva da instituição financeira nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC; além disso, a modificação desse entendimento demandaria reexame de prova, providência vedada pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios devidos à parte agravada em 10% sobre o valor já fixado pelas instâncias ordinárias, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.