Rcl 51555 - DECISAO

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A Reclamação não foi conhecida porque a decisão reclamada foi publicada na vigência da Resolução n. 3/STJ/2016, que atribui às Câmaras Reunidas ou à Seção Especializada dos Tribunais de Justiça a competência para processar e julgar reclamações que discutam divergência entre acórdão de Turma Recursal Estadual e jurisprudência do STJ; determinou-se a remessa ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo nos termos do art. 1º da Resolução n. 3/STJ/2016.

Parties
Reclamante: reclamante; Reclamada: TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Reclamação / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento E Remessa)
Outcome
Não conheço da reclamação; remessa ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Legal Topics
Fraude Bancária, Engenharia Social, Dever De Segurança, Súmula 479/stj, Tema 466/stj
Direito Do Consumidor Fraude Bancária Engenharia Social Dever De Segurança Súmula 479/stj Tema 466/stj

Case Brief

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Parties

reclamante

Reclamante

TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

Reclamada

Procedural Posture

Reclamação / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento E Remessa)

Legal Issues

  1. 1 violação da jurisprudência do STJ alegada pela reclamante
  2. 2 competência para processar e julgar reclamação interposta contra acórdão da Turma Recursal
  3. 3 aplicação da Resolução n. 3/STJ/2016 quanto à competência

Ratio Decidendi

A Reclamação não foi conhecida porque a decisão reclamada foi publicada na vigência da Resolução n. 3/STJ/2016, que atribui às Câmaras Reunidas ou à Seção Especializada dos Tribunais de Justiça a competência para processar e julgar reclamações que discutam divergência entre acórdão de Turma Recursal Estadual e jurisprudência do STJ; determinou-se a remessa ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo nos termos do art. 1º da Resolução n. 3/STJ/2016.

Court Disposition

Não conheço da reclamação; remessa ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Orders

  • NÃO CONHEÇO da reclamação.
  • Determino a remessa da reclamação ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos termos do art. 1º da Resolução n. 3/STJ, de 8/4/2016.