AREsp 2488747 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a modificação do acórdão recorrido exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), sendo que o Tribunal de origem concluiu pela culpa exclusiva da vítima e pela ausência de falha na prestação de serviço e de violação à LGPD, afastando a responsabilidade da instituição financeira.

Parties
Recorrente: SIZALTINA DE SOUZA COSTA DE MATOS; Apelada: instituição financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Fraude Bancária (boleto Adulterado), Responsabilidade Civil Objetiva, Culpa Exclusiva Da Vítima, Dano Moral, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Proteção De Dados Pessoais Fraude Bancária (boleto Adulterado) Responsabilidade Civil Objetiva Culpa Exclusiva Da Vítima Dano Moral +1 more

Case Brief

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Parties

SIZALTINA DE SOUZA COSTA DE MATOS

Recorrente

instituição financeira

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a instituição financeira responde pela fraude ocorrida por meio de boleto adulterado
  2. 2 Se a culpa exclusiva da vítima afasta a responsabilidade objetiva do fornecedor nos termos do art.14, §3º, II, do CDC
  3. 3 Se houve violação aos dispositivos da Lei 13.709/2018 (LGPD) pela instituição financeira

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a modificação do acórdão recorrido exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), sendo que o Tribunal de origem concluiu pela culpa exclusiva da vítima e pela ausência de falha na prestação de serviço e de violação à LGPD, afastando a responsabilidade da instituição financeira.

Court Disposition

agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários sucumbenciais fixados em favor dos advogados da parte recorrida para 2% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida à recorrente.