AREsp 2944650 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/08/2025 a 25/08/2025, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZATÓRIA. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há que se falar em ofensa ao art. 1.022 do CPC, porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal estadual, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte. 2. A redução do valor da indenização por danos materiais decorreu da aplicação do art. 945 do CC, ante a constatação de culpa concorrente da vítima, não havendo convalidação dos negócios jurídicos pelo acórdão recorrido. 3. Os dispositivos legais invocados no recurso especial não guardam pertinência com a ratio decidendi adotada. Incidência, por analogia, da Súmula n. 284 do STF, em razão da deficiência na fundamentação recursal, que impede a exata compreensão da controvérsia. 4. A multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 não será cabível quando os embargos de declaração tiverem o objetivo de prequestionamento, consoante dispõe a Súmula n. 98 do STJ. Sanção processual que deve ser afastada, no caso. 5. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento.

RELATÓRIO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por ANA LETÍCIA MOURA VILELA (ANA LETÍCIA) contra decisão que não admitiu seu apelo nobre manejado com fundamento no art. 105, III, alíneas a e c, da CF contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, assim ementado: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZATÓRIA. REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES FINANCEIRAS MEDIANTE FRAUDE. GOLPE DA MÃO FANTASMA. ACESSO A DISPOSITIVO MÓVEL UTILIZADO PARA REALIZAÇÃO DE TRANSAÇÕES FINANCEIRAS EM CONTA DE INVESTIMENTO E EM CARTÃO DE CRÉDITO. ATIPICIDADE DAS OPERAÇÕES REALIZADAS. INOCORRÊNCIA DA ADOÇÃO DE MEDIDAS PREVENTIVAS PARA EVITAR A FRAUDE OU PARA ALERTAR A CORRENTISTA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. FORTUITO INTERNO CONFIGURADO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. RESPONSABILIZAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PELA REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS APONTADOS. CABIMENTO. CULPA CONCORRENTE CONFIGURADA. REDUÇÃO PROPORCIONAL DO QUANTUM INDENIZATÓRIO E DO MONTANTE DEVIDO A TÍTULO DE SALDO DEVEDOR DE CARTÃO DE CRÉDITO. 1. A Lei nº 8.078/1990, em seu artigo 14, estabelece que a responsabilidade civil dos fornecedores de serviços é objetiva, fundada no risco da atividade por eles desenvolvida, de modo que não se faz necessária a apuração da existência de culpa para que seja imposta a obrigação de reparação de danos, bastando apenas a demonstração do defeito na prestação do serviço, do dano experimentado pelo consumidor e do liame causal. 2. O colendo Superior Tribunal de Justiça, consoante a Súmula nº 479, firmou tese no sentido de que a s instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. 3. A instituição financeira, como prestadora de serviços bancários está contratualmente obrigada a empreender os esforços para implementar os mecanismos básicos de controle e segurança típicos de sua atividade, com vistas a impedir a efetivação de operações bancárias fraudulentas em prejuízo dos usuários. 4. É de conhecimento das instituições que operam no mercado financeiro a ocorrência da prática ilícita conhecida por "golpe da mão fantasma", pela qual terceiros, mediante contato telefônico ou mensagens eletrônicas, se passam por funcionários de instituições financeiras e induzem o correntista a autorizar o acesso a dispositivos eletrônicos cadastrados para fins de realização de operações financeiras, oportunidade em que passam a realizar transações, causando prejuízo à vítima. 5. Observado, no caso concreto, que as instituições financeiras rés, permitiram a realização de operações atípicas e de elevado valor, em curto espaço de tempo, sem adotar qualquer medida preventiva ou o encaminhamento de notificação à correntista, de modo a se certificar de sua regularidade, tem-se por caracterizada hipótese de fortuito interno, a justificar o reconhecimento da inexistência de parte do débito decorrente das transações realizadas, com a consequente imposição da obrigação de ressarcimento dos montante transferido fraudulentamente a terceiros. 6. O artigo 945 do Código Civil, estabelece que, nos casos em que a parte lesada tenha concorrido culposamente para o evento danoso, a sua indenização será fixada tendo-se em conta a gravidade de sua culpa em confronto com a do autor do dano 6.1. Observado que a conduta imprudente da autora, ao instalar aplicativo em seu telefone celular, permitiu que fraudadores tivessem acesso a aplicativos bancários e, de forma remota, realizassem transações financeiras sem o seu conhecimento, tem-se por configurada a sua culpa concorrente em relação aos danos materiais experimentados, devendo tal circunstância ser levada em consideração para efeitos de declaração de inexistência do débito e fixação do quantum indenizatório a título de danos materiais. 7. Recursos de apelação conhecidos e parcialmente providos. Redistribuição proporcional das verbas de sucumbência. (e-STJ, fls. 476-478). Nas razões do agravo, ANA LETÍCIA defendeu a inaplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ, argumentando que não há necessidade de reexame de provas, apenas correta interpretação do CDC e da jurisprudência do STJ. Houve apresentações de contraminutas por XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S.A. e PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. (e-STJ, fls. 830-837 e 884-851). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZATÓRIA. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há que se falar em ofensa ao art. 1.022 do CPC, porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal estadual, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte. 2. A redução do valor da indenização por danos materiais decorreu da aplicação do art. 945 do CC, ante a constatação de culpa concorrente da vítima, não havendo convalidação dos negócios jurídicos pelo acórdão recorrido. 3. Os dispositivos legais invocados no recurso especial não guardam pertinência com a ratio decidendi adotada. Incidência, por analogia, da Súmula n. 284 do STF, em razão da deficiência na fundamentação recursal, que impede a exata compreensão da controvérsia. 4. A multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 não será cabível quando os embargos de declaração tiverem o objetivo de prequestionamento, consoante dispõe a Súmula n. 98 do STJ. Sanção processual que deve ser afastada, no caso. 5. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento. VOTO O agravo é espécie recursal cabível, foi interposto tempestivamente e com impugnação adequada aos fundamentos da decisão recorrida. CONHEÇO, portanto, do agravo e passo ao exame do recurso especial, que não merece prosperar. Nas razões de seu apelo nobre interposto com fundamento nas alíneas a e c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, ANA LETÍCIA apontou (1) violação dos arts. 489, § 1º, e 1.022, I e II, do CPC, por ausência de fundamentação e negativa de prestação jurisdicional; (2) violação dos arts. 104, III, 166, IV e V, 169 do Código Civil; arts. 6º e 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor; e art. 373, II, do CPC, sustentando que não há prova nos autos de que ANA LETÍCIA assentiu com a contratação do empréstimo em questão, não podendo ser responsabilizada pela ação de fraudadores. Suscitou dissídio jurisprudencial, apresentando como paradigmas dois acórdãos do TJRJ (Apelação Cível n. 0090755-33.2021.8.19.0001 e n. 0817876-59.2023.8.19.0054); (3) violação do art. 1.026, § 2º, do CPC, alegando que os embargos de declaração foram opostos para provocar o prequestionamento das matérias, sendo descabida a aplicação da multa. (1) Da negativa de prestação jurisdicional Apesar do inconformismo, verifica-se que o Tribunal local se pronunciou sobre todos os temas importantes ao deslinde da controvérsia, não havendo, portanto, omissão, contradição ou obscuridade. Assim, inexistem os vícios elencados no art. 1.022 do CPC, sendo forçoso reconhecer que a pretensão recursal ostenta caráter nitidamente infringente. A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte. Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO. AUSÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL RECONHECIDA. EXCLUDENTES AFASTADAS. REVISÃO. NÃO CABIMENTO. MATÉRIA FÁTICA E PROBATÓRIA DOS AUTOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. ARBITRAMENTO DE DANOS MORAIS. DISCUSSÃO DO VALOR. PROPORCIONALIDADE RECONHECIDA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO NESTES AUTOS. SÚMULA 7/STJ. TERMO INICIAL. JUROS MORATÓRIOS. CITAÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando encontra motivação satisfatória para dirimir o litígio. .. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.229.195/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 6/9/2023) Afasta-se, portanto, a alegada violação. (2) Da violação dos arts. 104, III, 166, IV e V, 169 do CC; art. 373, II, do CPC e arts. 6º e 14 do CDC Na origem, ANA LETÍCIA ajuizou ação declaratória de inexistência de relação jurídica contratual, cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, contra XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S.A., BANCO XP S.A. e PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. (XP e outros), em que alegou ter sido vítima de fraude bancária, conhecida como "golpe da mão fantasma", que resultou na realização de transferências fraudulentas de sua conta de investimentos e no lançamento de débitos em cartão de crédito. A r. sentença julgou a ação parcialmente procedente, para: (..) determinar a suspensão da exigibilidade da fatura do cartão de crédito, devendo a ré Picpay suspender qualquer ato a ela relativa, no prazo de 5 dias, sob pena de multa de R$ 5.000,00, bem como para: DECLARAR a inexistência das operações de resgate (ID 180450339) condenado o Banco XP e XP Investimentos ao ressarcimento da quantia de R$ 29.163,39 (vinte e nove mil cento e sessenta e três reais e trinta e nove centavos), corrigida monetariamente a partir de 19.10.2023 e acrescida de juros legais a partir da citação; DECLARAR a inexistência de débito referente a fatura de cartão de crédito de ID - 180450344 (Picpay). (e-STJ, fl. 335). O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, ao julgar os recursos de apelação interpostos por XP e outros, reconheceu a responsabilidade objetiva das instituições financeiras pela falha na prestação de serviços, mas reduziu o montante indenizatório em virtude da concorrência de culpas. Confira-se: Da análise dos autos, é possível observar que, de fato, a autora contribuiu para que fossem realizadas a operações fraudulentas questionadas, uma vez que permitiu o uso de seu aparelho celular por terceiros, mediante a instalação de aplicativo de acesso remoto. A autora foi vítima de fraude conhecida como "golpe da mão fantasma", pelo qual terceiros, mediante contato telefônico ou mensagens eletrônicas, se passam por funcionários de instituições financeiras e induzem o correntista a autorizar o acesso a dispositivos eletrônicos cadastrados para fins de movimentação financeira, oportunidade em que passam a realizar transações, causando prejuízo à vítima. (..) A autora, de forma imprudente, instalou aplicativo em seu telefone celular, o que permitiu que fraudadores tivessem acesso a aplicativos bancários nele instalados e, de forma remota, realizassem transações financeiras sem o seu conhecimento. Não é demasiado salientar que a autora é servidora pública e apresenta grau de instrução em nível de pós-graduação, conforme se infere da petição inicial e do boletim de ocorrência juntado aos autos sob o ID 61718900, o que conduz à conclusão de que reúne conhecimentos gerais suficientes para se prevenir a respeito de possíveis golpes financeiros. (..) A autora, além de imprudente, demorou em excesso para informar a ocorrência de movimentações financeiras fraudulentas, o que inviabilizou a adoção de medidas destinadas a assegurar o cancelamento das operações e o ressarcimento dos valores transferidos a terceiros. A conduta imprudente da autora, embora não exclua a responsabilidade das instituições financeiras, deve ser levada em consideração, para efeitos de fixação do quantum indenizatório devido em razão de fraudes cometidas por terceiros. Em suas razões recursais, ANA LETÍCIA alegou que o acórdão recorrido teria convalidado o negócio jurídico ao reconhecer que houve culpa concorrente na fraude bancária e, com isso, teria violado os artigos do Código Civil que tratam da validade do negócio jurídico (art. 104, III), da nulidade por ausência de vontade ou forma (art. 166, IV e V) e da ineficácia dos atos jurídicos nulos (art. 169). Aduziu, ainda, que não teria sido observada a distribuição legal do ônus da prova, em afronta ao art. 373, inciso II, do CPC e arts. 6º e 14 do CDC. Todavia, diferentemente do que afirma a recorrente, o Tribunal não reconheceu a validade dos negócios jurídicos. Ao revés, consignou expressamente que se tratava de operações fraudulentas, realizadas por terceiro falsário, reconhecendo, inclusive, a responsabilidade objetiva das instituições financeiras pela falha na prestação do serviço. A redução do valor da indenização por danos materiais decorreu unicamente da aplicação do art. 945 do CC, pois o TJDFT considerou que a conduta de ANA LETÍCIA contribuiu para o resultado danoso. Desse modo, os referidos dispositivos legais, além de não terem sido examinados, nem sequer lateralmente pelo Tribunal local, carecendo, pois, de prequestionamento, também não possuem pertinência temática com a redução da indenização. Em assim sendo, quanto ao ponto, porque inviabilizada a compreensão da controvérsia, não se pode conhecer do recurso em virtude da deficiência na sua fundamentação, acarretando a aplicação da Súmula n. 284 do STF, por analogia, que dispõe: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Considerando que os mesmos dispositivos legais foram invocados para fins de demonstração de divergência jurisprudencial, fica igualmente prejudicada a análise do dissídio. (3) Da violação do art. 1.026, § 2º, do CPC ANA LETÍCIA foi condenada ao pagamento de multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC no percentual de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque o Tribunal local entendeu que os embargos de declaração opostos foram manifestamente protelatórios. De fato, ao rejeitar os aclaratórios, assim constou no acórdão: Da análise das razões recursais, o que se observa é a nítida pretensão de reapreciação de matéria analisada no v. acórdão. No entanto, os embargos de declaração não se prestam a esta finalidade, mas apenas sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades no decisum exarado. Com efeito, as teses defendidas pelas partes litigantes foram devidamente examinadas pelo egrégio Colegiado, o que conduziu a entendimento contrário ao interesse das embargantes, mas devidamente fundamentado, em observância aos ditames do artigo 489 do Código de Processo Civil, o que, com a devida vênia, não enseja a interposição de embargos de declaração. Por tais razões, constatado que os embargos de declaração opostos têm o nítido objetivo de rediscutir matéria já decidida por esta Corte, desvirtuando a finalidade do citado recurso, mostra-se evidenciado o seu intuito manifestamente protelatório, ensejando, portanto, a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Dessa forma mostra-se impositiva a condenação das embargantes ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, tendo em vista os insubsistentes fundamentos lançados nos embargos de declaração, consubstanciados em mera rediscussão dos argumentos expressamente equacionados pela egrégia Turma, impondo indesejada repetição do julgamento e delineando-se como tentativa de postergação do resultado que lhe fora desfavorável, além de afronta aos princípios da celeridade, economia processual e razoável duração do processo. É cediço, porém, que a multa não será cabível quando os embargos de declaração tiverem o objetivo de prequestionamento, consoante dispõe a Súmula n. 98 do STJ. Ilustrativamente: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. VIOLAÇÃO DE SÚMULA E RESOLUÇÃO NORMATIVA. NÃO CABIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚM. 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚM. 211/STJ. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. EXONERAÇÃO DO EMPREGADO. AUSÊNCIA DE OPÇÃO, NO PRAZO REGULAMENTAR, POR MANTER A CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIO. EXTINÇÃO DO VÍNCULO COM A OPERADORA. POSSIBILIDADE. DIREITO DO EX-EMPREGADO AO EXERCÍCIO DA PORTABILIDADE DE CARÊNCIAS. DEVER DE COMUNICAÇÃO DA OPERADORA. 1. Ação de obrigação de fazer c/c compensação por dano moral ajuizada em 30/09/2019, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 01/06/2021 e concluso ao gabinete em 13/01/2022. (..) 8. Afasta-se a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 quando não se caracteriza o intento protelatório na oposição dos embargos de declaração. 9. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp 1.979.120/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, j. 10/5/2022) RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. FUNDAÇÃO PRIVADA. GESTÃO TEMERÁRIA. OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA DA SUPREMA CORTE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE DA SENTENÇA. ERROR IN JUDICANDO. CORREÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. MULTA APLICADA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AFASTAMENTO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO EM PARTE. 1. É inadmissível que, no recurso especial, esta Corte aprecie eventual ofensa a matéria constitucional, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal. (..) 4. A multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 não será cabível quando os embargos de declaração têm o objetivo de prequestionamento, consoante dispõe a Súmula 98/STJ. Sanção processual que deve ser afastada, no caso. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido em parte. (REsp 1.881.384/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, j. 10/5/2022) Na espécie, não se vislumbra o caráter protelatório dos embargos de declaração opostos na origem, principalmente porque ANA LETÍCIA afirmou expressamente que a pretensão daquele recurso cinge-se, também, ao prequestionamento (e-STJ, fl. 546), de forma que se torna imperioso o afastamento da sanção processual imposta com base no art. 1.026, § 2º, do CPC. Nessas condições, CONHEÇO do agravo para CONHECER EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para afastar a condenação da multa aplicada no julgamento dos embargos de declaração. É o voto. Por oportuno, previno que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.