REsp 2230356 - DECISAO

REsp 2230356 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a recorrente não impugnou fundamentação essencial do acórdão do TJ/SP — de que as transferências foram voluntárias e houve culpa exclusiva da vítima/terceiro — e a modificação dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se também a Súmula 283/STF quanto a fundamento não impugnado.

Parties
Recorrente: PATRICIA DA SILVA MENDES; Recorrido: BANCO PAN S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do STJ Recurso Parcialmente Conhecido E Não Provido
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido.
Legal Topics
Fraude Bancária (golpe Do Pix), Responsabilidade Objetiva Das Instituições Financeiras, Culpa Exclusiva Da Vítima E De Terceiro, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Súmulas E Preclusão De Matéria Não Impugnada
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Fraude Bancária (golpe Do Pix) Responsabilidade Objetiva Das Instituições Financeiras Culpa Exclusiva Da Vítima E De Terceiro Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Súmulas E Preclusão De Matéria Não Impugnada

Case Brief

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Parties

PATRICIA DA SILVA MENDES

Recorrente

BANCO PAN S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do STJ Recurso Parcialmente Conhecido E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 violação alegada dos arts. 6º e 14 do CDC
  2. 2 aplicabilidade da responsabilidade objetiva das instituições financeiras
  3. 3 exclusão da responsabilidade por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, §3º, II, CDC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a recorrente não impugnou fundamentação essencial do acórdão do TJ/SP — de que as transferências foram voluntárias e houve culpa exclusiva da vítima/terceiro — e a modificação dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se também a Súmula 283/STF quanto a fundamento não impugnado.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários advocatícios anteriormente fixados para R$ 1.800,00.