AREsp 2621512 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com fundamento no art. 14 do CDC e na Súmula 479/STJ, concluiu que houve falha na prestação de serviços do banco que facilitou a emissão de boleto fraudulento e o vazamento de dados, ensejando responsabilidade objetiva; a modificação dessa conclusão demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Fraude Bancária (golpe Do Boleto Falso), Dano Moral, Responsabilidade Objetiva Das Instituições Financeiras, Falha Na Prestação De Serviços, Admissibilidade Recursal, Súmula 479/stj, Súmula 7/stj
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Bancário Fraude Bancária (golpe Do Boleto Falso) Dano Moral Responsabilidade Objetiva Das Instituições Financeiras Falha Na Prestação De Serviços +3 more

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Parties

BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade das instituições financeiras por fraude bancária
  2. 2 aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com fundamento no art. 14 do CDC e na Súmula 479/STJ, concluiu que houve falha na prestação de serviços do banco que facilitou a emissão de boleto fraudulento e o vazamento de dados, ensejando responsabilidade objetiva; a modificação dessa conclusão demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários sucumbenciais fixados em favor dos advogados da parte recorrida para 2% sobre o valor da condenação