REsp 2228580 - DECISAO

REsp 2228580 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o acórdão de origem não padeceu de omissão ou negativa de prestação jurisdicional e que, com base no conjunto probatório, a fraude foi aperfeiçoada por conduta da própria autora (acesso ao aplicativo e uso de sua senha mediante orientações de terceiro), configurando culpa exclusiva da vítima que rompe o nexo de causalidade e afasta a responsabilidade objetiva do banco nos termos do art. 14, §3º, II, do CDC; além disso, a modificação dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Consequentemente o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Autora: autora - pessoa física; Ré: ré - instituição financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2026
Procedural Posture
Ação Declaratória C.c. Indenização Por Danos Morais (recurso Especial) / Decisão De Mérito (recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Fraude Bancária (golpe Do Falso Funcionário), Responsabilidade Objetiva, Culpa Exclusiva Da Vítima, Inversão Do Ônus Da Prova, Prequestionamento, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 479/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Fraude Bancária (golpe Do Falso Funcionário) Responsabilidade Objetiva Culpa Exclusiva Da Vítima Inversão Do Ônus Da Prova +5 more

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Parties

autora - pessoa física

Autora

ré - instituição financeira

Ré

Procedural Posture

Ação Declaratória C.c. Indenização Por Danos Morais (recurso Especial) / Decisão De Mérito (recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do CDC (art. 6º e art. 14, §3º, II)
  2. 2 Inversão do ônus da prova
  3. 3 Existência de falha na prestação de serviço bancário versus culpa exclusiva da vítima

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão de origem não padeceu de omissão ou negativa de prestação jurisdicional e que, com base no conjunto probatório, a fraude foi aperfeiçoada por conduta da própria autora (acesso ao aplicativo e uso de sua senha mediante orientações de terceiro), configurando culpa exclusiva da vítima que rompe o nexo de causalidade e afasta a responsabilidade objetiva do banco nos termos do art. 14, §3º, II, do CDC; além disso, a modificação dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Consequentemente o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 1% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da representação processual do(a) agravado(a), nos termos do art. 85, §11, do CPC; exigibilidade suspensa em caso de gratuidade de justiça.