AREsp 3166874 - DECISAO

DECISÃO Diante das razões apresentadas no agravo interno de fls. 372-381, reconsidero a decisão de fls. 367-368, tornando-a sem efeito, e passo à nova análise do recurso. Trata-se de agravo interposto por ANDREA PIERECK BEVILAQUA contra decisão que não admitiu recurso especial manejado em face de acórdão assim ementado (fl. 284): AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, REFERENTE A OPERAÇÕES BANCÁRIAS. ALEGAÇÃO DE TER SIDO VÍTIMA DE FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DO FALSO FUNCIONÁRIO DO BACEN. NA ESPÉCIE, A PRÓPRIA AUTORA CONFIRMA TER REALIZADO AS REFERIDAS TRANSAÇÕES BANCÁRIAS. CONJUNTO PROBATÓRIO COLHIDO QUE NÃO EVIDENCIA FALHA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORTUITO EXTERNO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AGRAVO INTERNO QUE NÃO APRESENTA ELEMENTOS NOVOS CAPAZES DE MODIFICAR A DECISÃO DO RELATOR. RECURSO QUE LOGRA TÃO SOMENTE OBTER O REFERENDO DO COLEGIADO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE SE MANTÉM. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. Os embargos de declaração opostos pela ANDREA PIERECK BEVILAQUA foram rejeitados (fls. 303-304). Nas razões do recurso especial, a parte recorrente alega, em síntese, que o acórdão recorrido violou os arts. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil; e 14 do Código de Defesa do Consumidor. Defende a ocorrência de violação do art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil. Afirma que o agravo interno atacou de modo suficiente a decisão singular, por esta ter replicado a sentença. Defende a negativa de prestação jurisdicional no não conhecimento do agravo interno, pois a peça rebateu os fundamentos que mantiveram a improcedência e observou a dialeticidade exigida (fls. 309-311). Alega violação do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Defende o dever de segurança das instituições financeiras e a falha no serviço diante de transações atípicas sucessivas e da contratação de empréstimo com imediata transferência, incompatíveis com seu perfil. Sustenta fortuito interno, com responsabilidade objetiva do banco, alinhada à Súmula 479 do STJ e à jurisprudência (fls. 312-316). O recurso também aponta divergência jurisprudencial acerca de responsabilidade objetiva por fraudes bancárias, fortuito interno e dever de segurança em movimentações atípicas (fls. 312-316). Nas suas contrarrazões, a parte recorrida alega que o recurso incorre em deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), encontra óbice na Súmula 7/STJ e não possui prequestionamento (Súmulas 211/STJ, 282 e 356/STF). Sustenta fortuito externo, inexistência de falha bancária e inexistência de dissídio (fls. 322-329). Assim delimitada a questão, passo à análise do agravo em recurso especial. Originariamente, trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais relacionada a operações bancárias. A recorrente narra fraude por engenharia social ("golpe do falso funcionário do BACEN"), com instruções telefônicas que levaram a múltiplas transferências via PIX e contratação de empréstimo, em valores e frequência destoantes de seu perfil (fls. 5-7). O Juízo de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos. Fundamentou a inexistência de falha do serviço bancário, ruptura do nexo causal por fortuito externo e culpa exclusiva da vítima, concluindo pela manutenção dos débitos e pela ausência de dano moral (fls. 211-212). O Tribunal de origem manteve a sentença e não conheceu do agravo interno por ausência de impugnação específica, com base no art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil. Rejeitou embargos de declaração sem efeitos modificativos (fls. 284-289, 303-304). Confiram-se as razões de decidir do acórdão recorrido (fl. 287): A agravante não trouxe aos autos qualquer argumento novo capaz de modificar o decidido, o que revela, tão somente, a intenção de sua revisão pelo Colegiado. No mérito, observa-se que os argumentos trazidos pela agravante são, substancialmente, os mesmos postos no recurso de apelação, sem impugnação específica aos fundamentos da decisão unipessoal de que se recorre, a despeito do que preceitua o art. 1.021, §1º do CPC. Dessarte, na linha do entendimento consolidado no E. STJ, o recurso não comporta conhecimento. (..) Nas razões do recurso, a parte recorrente alega a violação do art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil pelo não conhecimento do agravo interno, pois a peça teria rebatido os fundamentos da decisão e observado a dialeticidade exigida. Não merece prosperar. A recorrente embora tenha indicado o dispositivo violado, não apresentou argumentação específica sobre o modo como teria ocorrido a violação. Não demonstrou que a peça refutou, de fato, os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a afirmar genericamente a observância ao princípio da dialeticidade. Assim, a ausência de demonstração clara da suposta ofensa impede a exata compreensão da controvérsia, incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE COM PASSAGEIRO DE COLETIVO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284 DO STF. POSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA. PRECEDENTES. DECISÃO RECORRIDA EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULAS 5, 7 E 568 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. (..) 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.129.443/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 7/4/2025, DJEN de 11/4/2025). Quanto à alegação de violação do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, verifico que o dispositivo tido por violado não foi objeto de consideração e debate pelo acórdão recorrido. De fato, isso se dá porque o agravo interno interposto pela recorrente perante o Tribunal de origem sequer foi conhecido e, embora a parte tenha oposto embargos de declaração, o Tribunal não emitiu juízo de valor sobre o artigo. Ausente o prequestionamento, aplica-se ao caso a Súmula 211 desta Corte. Acrescento que a simples indicação de dispositivo legal tido por violado, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Era fundamental que houvesse, no mínimo, a emissão do juízo de valor sobre o artigo em referência, o que, contudo, não ocorreu. Ainda que assim não fosse, no caso dos autos, o Tribunal de origem, na decisão singular, entendeu o que se segue (fls. 242-243): (..) a análise dos autos, verifica-se que a própria autora confirma ter realizado as referidas transações bancárias, inobstante alegue ter sido vítima de estelionatário, que se identificou por telefone como funcionário do BACEN, passando-lhe instruções para o cancelamento de uma compra de R$ 5.800,00 no Magazine Luiza, por ela não autorizada. Confirma que seguiu suas instruções e realizou 12 transações de PIX, transferindo valores de suas contas nos bancos Itaú, Santander e Bradesco, bem como efetuou uma operação de empréstimo pessoal. Com efeito, já há muito tempo as instituições financeiras divulgam nos diversos meios de comunicação os golpes praticados por criminosos que se identificam como funcionários de bancos, orientando vítimas sobre como proceder em casos de compras / transações bancárias não reconhecidas / autorizadas pelo cliente, induzindo-o a praticar atos que, ao final, resultam em transações fraudulentas em sua conta bancária. Data maxima venia, apesar de a responsabilidade civil do fornecedor ter natureza objetiva, dúvidas não pairam de que o consumidor também tem o dever de agir com a diligência necessária, a fim de se resguardar quanto ao fornecimento de seus dados pessoais, vez que a sua atitude, a depender do caso, pode configurar sua culpa exclusiva, circunstância apta a romper o nexo de causalidade entre o comportamento do fornecedor e o dano experimentado pelo consumidor. Assim, no caso em comento, o que se verifica é que, em que pese a autora possa efetivamente ter sido vítima de golpe, o conjunto probatório colhido não evidencia qualquer falha da instituição financeira na prestação de serviços. Por mais lamentável que se apresente o caso, descabido concluir que tenha havido auxílio interno de funcionários do banco ao fraudador ou vazamento de informações, posto que nenhuma prova foi produzida nesse sentido. Tal golpe do falso funcionário, de rigor, trata-se de fortuito externo, que importa no rompimento do nexo causal (..) Desse modo, verifica-se que não há qualquer elemento juntado aos autos para o acolhimento da pretensão autoral, uma vez que não restou ratificado pela autora a ocorrência dos fatos constitutivos de seu direito, a teor do art. 373 inc. I do CPC, e muito menos a existência do nexo de causalidade entre a atuação do réu e o prejuízo supostamente experimentado pela recorrente. Assim, não tendo o banco réu praticado qualquer ato ilícito e, tendo ficado demonstrada a culpa exclusiva da vítima e do terceiro fraudador e/ou fortuito externo, não há falar em declaração de inexistência dos débitos oriundos das transações em exame, tampouco em indenização a título de danos morais. (..) Ressalto que a decisão consigna expressamente que a fraude se consumou em razão da conduta da consumidora, que agiu em desacordo com as normas mínimas de segurança informadas pelas instituições financeiras, afastando a teoria do risco da atividade por culpa exclusiva da vítima. Sobre o tema, tem-se que a jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que a responsabilidade das instituições bancárias somente poderá ser afastada se comprovada a inexistência de defeito na prestação do serviço ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, a teor do disposto no § 3º do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RECONSIDERAÇÃO DA PRESIDÊNCIA. GOLPE DO "FALSO BOLETO". RESPONSABILIDADE AFASTADA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA CONFIGURADA. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência do STJ, a responsabilidade das instituições bancárias somente poderá ser afastada se comprovada a inexistência de defeito na prestação do serviço ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, a teor do disposto no § 3º do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes. 2. Na hipótese, o Tribunal de Justiça, analisando as circunstâncias do caso, consignou que "o Autor sequer conferiu os dados do beneficiário no momento do pagamento, sendo evidente que a hipótese é de culpa exclusiva da vítima, excludente prevista no artigo 14, § 3º, II do CDC, que afasta a responsabilidade do Réu pelo evento narrado". 3. Estando a decisão de acordo com a jurisprudência desta Corte, o recurso especial encontra óbice na Súmula 83/STJ, pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. 4. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.955.436/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/3/2026, DJEN de 23/3/2026). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DO STJ. AGRAVO PROVIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. 1. A responsabilidade das instituições bancárias somente poderá ser afastada se comprovada a inexistência de defeito na prestação do serviço ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, a teor do disposto no § 3º do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 2. No caso, as instâncias de origem reconheceram que a fraude decorreu de engenharia social, com fornecimento de dados e uso de senha pessoal pela própria recorrente, sem prova de vulneração do sistema do banco ou de vazamento de informações pela instituição. Para infirmar tais premissas seria inevitável o reexame de provas, providência vedada pelo enunciado da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em nova análise, não conhecer do recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.943.910/MS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 9/12/2025, DJEN de 16/12/2025). Dessa forma, ao reconhecer a culpa exclusiva da vítima, o Tribunal estadual agiu em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, incidindo o óbice da Súmula 83/STJ. Ademais, alterar a conclusão a que chegou o Tribunal de origem demandaria, necessariamente, o reexame de fatos e provas, inviável em recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7/STJ. Ainda, a análise da alegada divergência jurisprudencial fica também inviabilizada em razão desse mesmo óbice. Em face do exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do referido artigo, ônus suspensos no caso de beneficiário da Justiça gratuita. Intimem-se. EMENTA