REsp 2187947 - DECISAO

REsp 2187947 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; a decisão monocrática corretamente concluiu pela impossibilidade de conhecimento do recurso especial em razão de necessidade de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ) e pelo caráter de culpa exclusiva da autora diante da prova de que ela forneceu seus dados e entregou o cartão, não havendo indício de vazamento de dados pelo banco que obrigasse medidas preventivas.

Parties
Embargante: IDELMA CORDEIRO DE BIASI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Embargos Declaratórios / Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão Monocrática Que Não Conheceu Recurso Especial)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Fraude Bancária (golpe Do Motoboy), Responsabilidade Objetiva, Hipervulnerabilidade Do Idoso, Súmula 7/stj, Súmula 479/stj, Cabimento De Embargos De Declaração
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Bancário Fraude Bancária (golpe Do Motoboy) Responsabilidade Objetiva Hipervulnerabilidade Do Idoso Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

IDELMA CORDEIRO DE BIASI

Embargante

Procedural Posture

Embargos Declaratórios / Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão Monocrática Que Não Conheceu Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração por omissão, obscuridade, contradição ou erro material (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 responsabilidade objetiva das instituições financeiras por fraudes (Súmula 479/STJ)
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório nesta instância (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; a decisão monocrática corretamente concluiu pela impossibilidade de conhecimento do recurso especial em razão de necessidade de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ) e pelo caráter de culpa exclusiva da autora diante da prova de que ela forneceu seus dados e entregou o cartão, não havendo indício de vazamento de dados pelo banco que obrigasse medidas preventivas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.