AREsp 3008610 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade do óbice representado pela Súmula 7/STJ, nem refutou todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso pelo Tribunal de origem, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC, o agravo não merece conhecimento.

Parties
Agravante: ROGERIO DE ARAUJO RIBEIRO; Agravado: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Fraude Bancária (golpe Do Motoboy), Responsabilidade Civil, Dano Moral, Culpa Exclusiva Da Vítima, Fortuito Externo, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Bancário Fraude Bancária (golpe Do Motoboy) Responsabilidade Civil Dano Moral +5 more

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Parties

ROGERIO DE ARAUJO RIBEIRO

Agravante

BANCO DO BRASIL S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 alegada violação do art. 1.022 do CPC (omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  3. 3 responsabilidade do banco por operações fraudulentas após entrega de cartão e senha a terceiros

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade do óbice representado pela Súmula 7/STJ, nem refutou todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso pelo Tribunal de origem, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC, o agravo não merece conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC
  • Majorar os honorários advocatícios de 10% para 15% do valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, §11, do CPC