AREsp 2986256 - DECISAO

AREsp 2986256 - DECISAO

Constatada falha do sistema antifraude do banco em face de operações dissonantes do padrão de consumo, aplica-se a responsabilidade objetiva do fornecedor (art. 14 CDC); todavia, reconhecida culpa concorrente do titular por ter entregue cartão e informações, impõe-se repartição equitativa dos prejuízos (50% cada parte, com base no art. 945 CC); não demonstrado dano à personalidade, mantém-se a inexistência de dano moral; afastou-se a multa dos embargos por ausência de intuito protelatório, cabendo apenas parcial provimento ao recurso especial para esse fim.

Parties
Recorrente: Espólio de Yonne Domingues Amaral de Assunção; Recorrido: Banco do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Ação Anulatória E Declaratória De Inexistência De Débito Cumulada Com Reparação De Danos Morais E Restituição De Valores / Agravo Em Recurso Especial Agravo Conhecido E Recurso Especial Parcialmente Provido
Outcome
Conhecido o agravo; deu-se parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC; mantidas as demais decisões do Tribunal de origem quanto à repartição dos prejuízos e à não configuração de dano moral.
Legal Topics
Fraude Bancária (golpe Do Motoboy), Responsabilidade Objetiva, Fortuito Interno, Culpa Concorrente, Dano Moral, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Honorários De Sucumbência, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Direito Bancário Fraude Bancária (golpe Do Motoboy) Responsabilidade Objetiva Fortuito Interno Culpa Concorrente +5 more

Case Brief

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Parties

Espólio de Yonne Domingues Amaral de Assunção

Recorrente

Banco do Brasil S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Ação Anulatória E Declaratória De Inexistência De Débito Cumulada Com Reparação De Danos Morais E Restituição De Valores / Agravo Em Recurso Especial Agravo Conhecido E Recurso Especial Parcialmente Provido

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da instituição financeira
  2. 2 existência de falha na prestação de serviço bancário (mecanismos de segurança)
  3. 3 culpa concorrente do consumidor na consumação do golpe

Ratio Decidendi

Constatada falha do sistema antifraude do banco em face de operações dissonantes do padrão de consumo, aplica-se a responsabilidade objetiva do fornecedor (art. 14 CDC); todavia, reconhecida culpa concorrente do titular por ter entregue cartão e informações, impõe-se repartição equitativa dos prejuízos (50% cada parte, com base no art. 945 CC); não demonstrado dano à personalidade, mantém-se a inexistência de dano moral; afastou-se a multa dos embargos por ausência de intuito protelatório, cabendo apenas parcial provimento ao recurso especial para esse fim.

Court Disposition

Conhecido o agravo; deu-se parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC; mantidas as demais decisões do Tribunal de origem quanto à repartição dos prejuízos e à não configuração de dano moral.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar parcial provimento ao recurso especial para afastar a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC