AREsp 3056434 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a reforma do acórdão recorrido dependeria do reexame de fatos e provas (qualificação do evento como fortuito externo ou interno, verificação de nexo causal e da culpa da consumidora), hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; consequentemente manteve-se a conclusão de culpa exclusiva da consumidora e a ausência de obrigação de ressarcir pelo banco; majoraram-se os honorários em 15% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: LUCRECIA EDELVIRA DE SOUZA PEREIRA; Agravada: Nu Pagamentos S. A. Instituição de Pagamento
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Fraude Bancária (internet Banking), Fortuito Interno Vs. Fortuito Externo, Nexo De Causalidade, Culpa Exclusiva Da Vítima, Responsabilidade Objetiva Do Fornecedor, Ônus Da Prova, Proteção Ao Idoso, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Direito Bancário Fraude Bancária (internet Banking) Fortuito Interno Vs. Fortuito Externo Nexo De Causalidade Culpa Exclusiva Da Vítima +4 more

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Parties

LUCRECIA EDELVIRA DE SOUZA PEREIRA

Agravante

Nu Pagamentos S. A. Instituição de Pagamento

Agravada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do evento como fortuito interno ou externo
  2. 2 Existência de nexo causal entre a prestação do serviço bancário e o dano
  3. 3 Distribuição do ônus da prova quanto ao desvio do perfil de transações

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a reforma do acórdão recorrido dependeria do reexame de fatos e provas (qualificação do evento como fortuito externo ou interno, verificação de nexo causal e da culpa da consumidora), hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; consequentemente manteve-se a conclusão de culpa exclusiva da consumidora e a ausência de obrigação de ressarcir pelo banco; majoraram-se os honorários em 15% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial