REsp 2266878 - DECISAO

REsp 2266878 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a modificação da conclusão da Corte de origem demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque houve ausência de prequestionamento de dispositivo apontado, implicando o óbice da Súmula 282/STF; ademais, não é cabível, na via do art.105, II, 'a', do STF/STJ, o exame de normas administrativas como se fossem lei federal.

Parties
Recorrente: MARIA EVANI MESQUITA VIEIRA; Recorrido: Banco Bradesco S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Interposto E Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Fraude Bancária Via PIX, Responsabilidade De Instituição Financeira, Culpa Exclusiva Da Vítima, Prequestionamento, Súmulas E Óbices Sumulares
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Direito Bancário Responsabilidade Civil Fraude Bancária Via PIX Responsabilidade De Instituição Financeira Culpa Exclusiva Da Vítima +2 more

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Parties

MARIA EVANI MESQUITA VIEIRA

Recorrente

Banco Bradesco S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Interposto E Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade civil de instituição financeira por fraude via PIX
  2. 2 atribuição de culpa exclusiva da vítima e afastamento do nexo causal
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ sobre reexame de provas

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a modificação da conclusão da Corte de origem demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque houve ausência de prequestionamento de dispositivo apontado, implicando o óbice da Súmula 282/STF; ademais, não é cabível, na via do art.105, II, 'a', do STF/STJ, o exame de normas administrativas como se fossem lei federal.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Deixo de majorar os honorários sucumbenciais, conforme art. 85, § 11, do CPC, pois já foram fixados na origem no limite legal de 20%.