AREsp 2695647 - DECISAO

AREsp 2695647 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a análise da pretensão recursal exigiria reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem concluiu, com base nas provas (áudio e conversas), pela culpa do autor e de terceiro fraudador afastando a responsabilidade do banco; procedeu-se também à majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: EBERT GOMES DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; recurso especial não conhecido; majoração de honorários advocatícios em 15%.
Legal Topics
Fraude Bancária Via Whats App, Responsabilidade Objetiva De Bancos, Dano Moral E Material, Fortuito Externo, Admissibilidade Do Recurso Especial (súmula 7)
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Fraude Bancária Via Whats App Responsabilidade Objetiva De Bancos Dano Moral E Material Fortuito Externo Admissibilidade Do Recurso Especial (súmula 7)

Case Brief

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Parties

EBERT GOMES DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade do banco por operações fraudulentas realizadas por terceiros via WhatsApp
  2. 2 Aplicabilidade do art. 14 do CDC e da Súmula 479
  3. 3 Necessidade ou vedação de reexame do quadro fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a análise da pretensão recursal exigiria reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem concluiu, com base nas provas (áudio e conversas), pela culpa do autor e de terceiro fraudador afastando a responsabilidade do banco; procedeu-se também à majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; recurso especial não conhecido; majoração de honorários advocatícios em 15%.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial