AREsp 2708565 - DECISAO

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O agravo em recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem decidiu conforme a jurisprudência consolidada do STJ sobre a responsabilidade objetiva das instituições financeiras por fortuito interno em casos de fraude de boleto, e porque o recurso especial apresenta óbices impostos pelas Súmulas 7 e 83 do STJ, o que impede o conhecimento e qualquer reexame de questões fático-probatórias; majoraram-se os honorários para 18% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ADVOCACIA BELLINATI PEREZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Em Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Fraude Boleto Bancário, Fortuito Interno, Responsabilidade Objetiva De Instituições Financeiras, Nexo De Causalidade, Reexame De Provas Vedado Em Recurso Especial, Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 83, Súmula 479), Vazamento De Dados Bancários, Danos Morais
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Fraude Boleto Bancário Fortuito Interno Responsabilidade Objetiva De Instituições Financeiras Nexo De Causalidade Reexame De Provas Vedado Em Recurso Especial +3 more

Case Brief

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Parties

ADVOCACIA BELLINATI PEREZ

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Em Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade das instituições financeiras por fraude em boleto (fortuito interno)
  2. 2 Presença ou ausência de nexo de causalidade entre a conduta do fornecedor e o dano
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbices à admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem decidiu conforme a jurisprudência consolidada do STJ sobre a responsabilidade objetiva das instituições financeiras por fortuito interno em casos de fraude de boleto, e porque o recurso especial apresenta óbices impostos pelas Súmulas 7 e 83 do STJ, o que impede o conhecimento e qualquer reexame de questões fático-probatórias; majoraram-se os honorários para 18% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da condenação