AREsp 2868936 - DECISAO

AREsp 2868936 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a parte recorrente não impugnou de forma específica a conclusão do acórdão recorrido de que a fraude decorreu de culpa exclusiva da vítima (fortuito externo), atraindo o óbice da Súmula 284/STF; assim, não se reconheceu a responsabilidade do banco nos termos pretendidos pela recorrente.

Parties
Recorrente/agravante: APARECIDA DE FATIMA ANTONIETTO OLIVEIRA; Recorrido/apelado: Banco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão Pelo Stj)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Fraude (boleto Falso), Vazamento De Dados, Culpa Exclusiva Da Vítima, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Proteção De Dados (lgpd) Responsabilidade Civil Processo Civil Fraude (boleto Falso) Vazamento De Dados Culpa Exclusiva Da Vítima Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 26 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

APARECIDA DE FATIMA ANTONIETTO OLIVEIRA

Recorrente/agravante

Banco

Recorrido/apelado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade do banco por fraude decorrente de boleto falso
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e da LGPD
  3. 3 excludente de responsabilidade por culpa exclusiva da vítima

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a parte recorrente não impugnou de forma específica a conclusão do acórdão recorrido de que a fraude decorreu de culpa exclusiva da vítima (fortuito externo), atraindo o óbice da Súmula 284/STF; assim, não se reconheceu a responsabilidade do banco nos termos pretendidos pela recorrente.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.