AREsp 3047858 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem assentou premissas fático-probatórias (phishing, acesso a site falso, prints sem URL, pagamento via Pix a terceiro, ausência de prova de falha da intermediadora e culpa exclusiva da vítima) cuja revisão é vedada pelo óbice da Súmula n. 7 do STJ; além disso o recorrente não comprovou dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e demonstração de similitude fática, nos termos do art. 1.029, § 1º do CPC e art. 255, § 1º do RISTJ.

Parties
Agravante: ANTONIO KEHDI NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (agravo Desprovido)
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido.
Legal Topics
Fraude Cibernética, Pagamento Via Pix, Responsabilidade De Plataformas De Pagamento, Ônus Da Prova, Dissídio Jurisprudencial, Dever De Segurança, Nexo Causal
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Fraude Cibernética Pagamento Via Pix Responsabilidade De Plataformas De Pagamento Ônus Da Prova Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

ANTONIO KEHDI NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (agravo Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade objetiva das fornecedoras
  2. 2 falha de segurança
  3. 3 fortuito interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem assentou premissas fático-probatórias (phishing, acesso a site falso, prints sem URL, pagamento via Pix a terceiro, ausência de prova de falha da intermediadora e culpa exclusiva da vítima) cuja revisão é vedada pelo óbice da Súmula n. 7 do STJ; além disso o recorrente não comprovou dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e demonstração de similitude fática, nos termos do art. 1.029, § 1º do CPC e art. 255, § 1º do RISTJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoram-se em 10% os honorários advocatícios sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem (art. 85, § 11, CPC)