AREsp 1943288 - DECISAO

AREsp 1943288 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque seu conhecimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque as razões recursais não impugnavam especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF), além da inexistência de...

Source-derived case information.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO ITAUCARD S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissão De Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Fraude Com Cartão De Crédito, Ônus Da Prova E Inversão Do Ônus, Cerceamento De Defesa, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj E Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Bancário Fraude Com Cartão De Crédito Ônus Da Prova E Inversão Do Ônus Cerceamento De Defesa Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 27 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

BANCO ITAUCARD S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Admissão De Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegado cerceamento de defesa por impedimento na produção de provas (art. 355, I, CPC)
  2. 2 Existência de dissídio jurisprudencial para fins da alínea c do art. 105, III, CF/88
  3. 3 Alegação de culpa exclusiva do consumidor e inaplicabilidade da responsabilidade objetiva (art. 14 CDC e art. 927 CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque seu conhecimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque as razões recursais não impugnavam especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF), além da inexistência de identidade fática entre os paradigmas apresentados para fins da alínea c do art. 105, III, da CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
  • Publique-se.