AREsp 2524831 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso especial interposto por ITAÚ UNIBANCO S.A. com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, para impugnar acórdão proferido pela Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (e-STJ, fl. 363): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANO MORAL. EMPRÉSTIMONÃO CONTRATADO PELA CONSUMIDORA, SAQUES E COMPRAS. FRAUDE COMPROVADA. FURTO DO CARTÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA. DANOS MORAIS - CABIMENTO. 1 - Não tendo o banco desconstituído o direito da autora, comprovando existência legal do negócio jurídico, escorreita a sentença que declara a inexistência do empréstimo e a restituição dos valores das compras e dos saques efetivados. 2 - De acordo com o entendimento consolidado pelo STJ, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. (Súmula 479 do STJ). 3 - O dano moral decorrente de falha de prestação de serviço pela ocorrência de fraude, consoante jurisprudência deste Tribunal de Justiça, é in re ipsa, ou presumido, sendo suficiente, para sua caracterização, a efetiva demonstração do episódio experimentado pelo consumidor, porque a violação dos direitos da personalidade revela-se inerente à ilicitude do ato praticado. Apelação conhecida e improvida. Não foram opostos os embargos de declaração. Nas razões do recurso especial (e-STJ, fls. 373-379), o recorrente apontou violação ao art. 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor. Além da existência de dissídio jurisprudencial, alegou que a Corte de origem, com base apenas em juízo de valor subjetivo e desprovido de qualquer ligação com o contexto probatório, decidira pela condenação ao pagamento de indenização por danos moral e material decorrente de compras realizadas de modo alegadamente fraudulento perpetrado no cartão de crédito do recorrido. Asseverou ser "manifesta a culpa exclusiva do consumidor pois, incontestadamente, as transações foram realizadas mediante emprego de cartão com chip, o que significa que ocorreram com o uso da senha pessoal do autor/recorrido, cujo acesso e responsabilidade pela guarda são do próprio" (e-STJ, fl. 375). Ponderou que as questões concernentes às irregularidades das transações gerariam sua responsabilidade se provado ter agido com negligência, imperícia ou imprudência, o que não ocorreu na hipótese sob julgamento. Sustentou que "se as transações questionadas somente puderam ser realizadas com emprego do cartão e senha pessoal e intransferível da autora/recorrida, a quem incumbe a guarda e zelar pelo não repasse a terceiros, lícito concluir que esse dever de guarda não foi observado e o recorrente não pode ser responsabilizado pelos prejuízos decorrentes desta falha" (e-STJ, fl. 375). Afirmou que deve ser afastada a possibilidade de aplicação do fortuito interno previsto na Súmula n. 479/STJ. Contrarrazões às fls. 415-420 (e-STJ). O processamento do apelo especial não foi admitido pela Corte de origem ante o entendimento de ausência de violação aos artigos indicados e pela incidência da Súmula n. 7 deste Superior Tribunal (e-STJ, fls. 425-427), o que ensejou a interposição do presente agravo (e-STJ, fls. 431-434). Brevemente relatado, decido. Atendidos os pressupostos de conhecimento do agravo em recurso especial, passo à análise do recurso especial. Cinge-se a controvérsia quanto ao exame do dever de indenizar da instituição bancária, decorrente do uso fraudulento de cartão da parte agravada. Sobre a matéria posta em debate, qual seja, a responsabilidade da instituição bancária pelos danos decorrentes de fraudes e delitos praticados por terceiros, esta Corte Superior, nos termos da Súmula n. 479/STJ, firmou o entendimento de que "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Na mesma linha de cognição (sem grifos no original): CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA 479/STJ. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. 1. O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há falar na suscitada ocorrência de violação do art. 1.022 do CPC. 2. Nos termos da Súmula n. 479/STJ, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. 3. A desconstituição das premissas a que chegou o Tribunal de origem ao julgar pela existência da responsabilidade em razão da fraude praticada por terceiro demandaria nova incursão no conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.307.081/PR, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 6/12/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SÚMULA Nº 479/STJ. DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não há negativa de prestação jurisdicional apenas pelo fato de o julgado recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão da parte. 2. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. 3. Na hipótese, alterar a conclusão do tribunal de origem quanto à existência de danos morais e lucros cessantes atrai a incidência do óbice da Súmula nº 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.261.455/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 27/10/2023.) Na hipótese dos autos, a Corte de origem consignou que parte agravada, ao perceber o ocorrido, atuara para minimizar os possíveis danos. Além disso, o agravante não se desincumbira de seu ônus de comprovar a efetiva utilização do cartão e realização do valor e empréstimo pela parte autora. Veja-se (e-STJ, fls. 366-367): Denota-se que a autora/apelada, ao perceber o ocorrido, tomou as providências pertinentes para minimizar os possíveis danos, tendo comparecido a agência bancária e solicitado o bloqueio do catão, bem como realizado o boletim de ocorrência e procurado o Procon (docs. 07 e 09 do evento 01). De outro lado, o banco apelante não se desincumbiu de comprovar a efetiva utilização do cartão e realização do valor e empréstimo pela parte autora, ônus que lhe competia (art. 373,II, CPC), tendo em vista que dispõe de meios adequados para demonstrar se foi o próprio cliente, ou não, que efetuou tais operações bancárias. De igual modo, sequer comprovou que a autora tenha, de alguma forma, informado sua senha pessoal. Nessa senda, bem salientou a julgadora singular: "Incumbia o Banco requerido verificar a regularidade da operação efetivada, sobretudo por fugir ao padrão e perfil de gastos do autor. O furto/extravio do cartão não é motivo, por si só, para obstar a responsabilização, sobretudo porque não se tem notícia da entrega voluntária da senha para utilização do cartão. Nesse panorama, há responsabilidade do Banco réu, por permitir a realização de operação fraudulenta em nome do requerente, acarretando a responsabilidade da instituição financeira pelos danos causados (art. 14 do CDC). Patente a responsabilidade do Banco réu, ao permitir que fraudador realizasse transação bancária de considerável valor em nome da autora, sem acautelar-se quanto à regularidade do lançamento efetuado, caracterizando-se, assim, o chamado fortuito interno, a ser suportado pelo prestador de serviço, que decorre do risco do negócio". É por demais sabido que a instituição bancária, ao ofertar aos seus consumidores a facilidade do uso de cartões magnéticos, deve também oferecer a adequada segurança e auxílio para tais serviços, tanto no meio físico, quanto no meio virtual, não tendo sido demonstrado nos autos, sequer a lisura da contratação do empréstimo, saques e compras ocorridas. De mais a mais, a instituição bancária tem acesso aos estabelecimentos credenciados no qual foram realizadas as operações financeiras, podendo, de inúmeras maneiras, seja por filmagem do circuito interno ou perícia no equipamento utilizado, demonstrar o uso do cartão por pessoa diversa da autora. Portanto, no caso em questão, caberia ao recorrente comprovar a inexistência de falha na prestação do serviço, o que não fez, se limitado a sustentar que as compras, empréstimos e saques contestados nos autos foram realizados mediante a inserção da senha cadastrada pela própria cliente. Ademais, deveria o banco ter juntado aos autos um relatório do caixa 24 horas quanto a possível existência ou não de fraudes naquele equipamento no mesmo período, uma vez que todo caixa 24 horas tem câmara, de forma que a instituição financeira deveria explicar porque não solicitou as filmagens do caixa utilizado no período dos saques, o que não foi feito. Nesse contexto, a revisão do julgado quanto à conclusão alcançada pela Corte de origem importa necessariamente o reexame de provas, o que é vedado em âmbito de recurso especial, ante o óbice do enunciado da Súmula n. 7 deste Superior Tribunal. Registra-se, por fim, não ser o caso de revaloração de provas, porquanto revalorar o fato é atribuir o devido valor jurídico a fato incontroverso, sobejamente reconhecido. Portanto, não é possível o acolhimento do recurso com a simples revaloração de fatos, mas, diferentemente, seria necessário o revolvimento do conjunto probatório, medida obstada pela Súmula 7/STJ. Não se olvide, ainda, do entendimento já adotado no Superior Tribunal de Justiça de que "a errônea valoração da prova que dá ensejo ao recurso especial é aquela que decorre de equívoco na aplicação de norma ou princípio no campo probatório, e não quanto às conclusões das instâncias ordinárias acerca dos elementos informativos coligidos aos autos do processo" (AREsp n. 1380879/RS, Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 5/8/2020). Por fim, a análise de divergência jurisprudencial, alegada com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, fica prejudicada quando a tese sustentada no reclamo especial esbarra no óbice da Súmula n. 7/STJ. Nesse sentido (sem grifo no original): PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SUPRIMENTO DO VÍCIO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO PELA ALÍNEA "A". DIVERGÊNCIA PREJUDICADA. MANUTENÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração são modalidade recursal de integração e objetivam sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, de maneira a permitir o exato conhecimento do teor do julgado. 2. É pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de que os mesmos óbices impostos à admissão do recurso pela alínea a do permissivo constitucional impedem a análise recursal pela alínea c, ficando prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial referente ao mesmo dispositivo lei federal apontado como violado ou à tese jurídica. 3. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes, para suprir a omissão apontada, mantendo-se o resultado do julgamento. (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.459.125/PE, relator Ministro Manoel Erhardt, Desembargador Convocado do Trf5, Primeira Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 5/10/2022.) Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% (dois por cento) do valor atualizado da condenação. Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015. Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. APELAÇÃO CÍVEL. 1. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRETENSÃO QUE DEMANDA O REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. 2. EXAME DE DISSÍDIO PREJUDICADO. 3. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.