REsp 1982514 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por ARCO SUL ARTIGOS DE VESTUÁRIO LTDA, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", contra v. acórdão do eg. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJ-RS), assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO COM PEDIDOS DECLARATÓRIO E CONDENATÓRIO. FURTO DE CARTÃO DE CRÉDITO. TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR AFASTADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. DEVER DE ZELO. DANO MORAL. ANOTAÇÃO DESABONADORA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. MALGRADO AS OPERAÇÕES FRAUDULENTAS TENHAM SE PERFECTIBILIZADO COM A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO COM CHIP, A APOSIÇÃO DE SENHA NÃO É A ÚNICA MEDIDA DE SEGURANÇA. CONSIDERANDO OS RISCOS DA ATIVIDADE COMERCIAL E A INEGÁVEL SITUAÇÃO DA CRIMINALIDADE COTIDIANA, A AUSÊNCIA DE CAUTELAS OUTRAS, EM CONCOMITÂNCIA COM A APOSIÇÃO DE SENHA, QUANDO DE COMPRAS REALIZADAS COM CARTÃO DE CRÉDITO, NÃO DETERMINA A CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. NO CASO, MESMO COM A NOTÍCIA DO EVENTO E COM O REGISTRO DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA, AS TRANSAÇÕES COMERCIAIS FORAM REALIZADAS FORA DO PADRÃO DA CONSUMIDORA, COM VALORES ELEVADOS EM CURTO PERÍODO DE TEMPO. HAVENDO FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, DEVERÁ SER DECLARADA A INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS ORIUNDOS DA FRAUDE. DANO MORAL. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO A RESPONSABILIDADE DOS PRESTADORES DE SERVIÇO E FORNECEDORES DE PRODUTOS É OBJETIVA EM RAZÃO DA PRESUMIDA HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR. NO CASO, A CONSUMIDORA DE IMEDIATO PROMOVEU O BLOQUEIO DO PLÁSTICO, E AINDA ASSIM TEVE SEU NOME LANÇADO NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CONSTITUI DECORRÊNCIA INEVITÁVEL DA INSCRIÇÃO IRREGULAR EM ROL DE INADIMPLENTES O ABALO MORAL. A QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL DEVE TER COMO BALIZAS CRITÉRIOS QUE CONSIDEREM A EXTENSÃO DO DANO, GRAU DE INTENSIDADE DO SOFRIMENTO ENFRENTADO, BEM COMO AS CONDIÇÕES PESSOAIS DOS ENVOLVIDOS, TENDO O CONDÃO DE INIBIR A INCIDÊNCIA OU REINCIDÊNCIA DE CONDUTAS ILÍCITAS, BEM COMO PUNI-LAS. CASO EM QUE HOUVE ANOTAÇÃO DESABONADORA POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DOS APELADOS. APELAÇÃO PROVIDA." (fls. 500/501) Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 539/551). Nas razões do recurso especial (fls. 560/571), a parte recorrente aponta ofensa ao artigo 14, §3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, além de divergência jurisprudencial, sustentando, em síntese, que inexiste responsabilidade do estabelecimento comercial pela fraude ocorrida, uma vez que as transações foram realizadas mediante pagamento com cartão e uso de senha pessoal. Aduz, ainda, que o lojista não tem o dever de obrigação legal de conferência de documentação, sendo o repasse da sua senha a terceiros é dever de guarda do próprio consumidor. Apresentadas contrarrazões às fls. 617/624. É o relatório. Decido. Razão assiste à parte recorrente. Cinge-se a controvérsia a definir se o estabelecimento comercial que aceita a utilização de cartão bancário com senha como forma de pagamento, sem exigir documento de identificação do portador, é responsável pelo sofrido pelo titular do cartão. Na hipótese, o Tribunal de origem concluiu pela responsabilidade solidária entre a recorrente e a operadora do cartão de crédito, tendo em vista que ambas não lograram êxito, no exercício da atividade comercial que exercem, de valer-se de meios realmente eficazes para a prevenção de fraudes. É o que se observa do trecho do v. acórdão recorrido: "Tampouco houve omissão em relação à alegação de responsabilidade exclusiva da operadora de crédito, trazida pela Ré/Embargante ARCO SUL ARTIGOS DE VESTUARIO LTDA. A decisão é clara ao referir que a Rés/Apeladas não lograram, no exercício da atividade comercial que exercem, valer-se de meios realmente eficazes para a prevenção de fraudes. E neste sentido houve a condenação solidária." (fl. 541) Todavia, consoante a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, não comete ato ilícito o estabelecimento comercial que deixa de exigir documento de identidade no momento do pagamento mediante cartão com uso de senha, porquanto inexiste lei federal que estabeleça obrigação nesse sentido. A propósito: "RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. COMPRA. REALIZAÇÃO POR TERCEIRO. PAGAMENTO. APRESENTAÇÃO DO CARTÃO. USO MEDIANTE SENHA PESSOAL DO CORRENTISTA. TITULAR DO CARTÃO. DEVER DE GUARDA. FURTO. FORTUITO EXTERNO. DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO. EXIGÊNCIA. OBRIGAÇÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA. ATO ILÍCITO DO ESTABELECIMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR. AFASTAMENTO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a definir se o estabelecimento comercial que aceita a utilização de cartão bancário com senha como forma de pagamento, sem exigir documento de identificação do portador, é responsável pelo dano moral sofrido pelo titular do cartão. 3. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 4. Danos decorrentes de pagamento mediante a apresentação de cartão bancário de uso mediante senha, por terceiro, amoldam-se à hipótese estabelecida no art. 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor, não podendo ser imputado ao estabelecimento comercial. 5. Não comete ato ilícito o estabelecimento comercial que deixa de exigir documento de identidade no momento do pagamento mediante cartão com uso de senha, porquanto inexiste lei federal que estabeleça obrigação nesse sentido. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido." (REsp n. 1.676.090/RS, relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/8/2019, DJe de 3/9/2019, g.n.) Ademais, também é entendimento desta Corte Superior que há responsabilidade do correntista pelos prejuízos decorrentes de operações bancárias realizadas por terceiros com uso de cartão e senha pessoais. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE. 1. Os argumentos apresentados em momento posterior à interposição do recurso especial não são passíveis de conhecimento por importar em inovação recursal. 2. Nos termos da jurisprudência deste STJ, há responsabilidade do correntista pelos prejuízos decorrentes de operações bancárias realizadas por terceiros com uso de cartão e senha pessoais. Incidência da Súmula 83/STJ. 2.1. Rever as conclusões das instâncias ordinárias sobre a ocorrência dos fatos que envolvem a lide encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido." (AgInt no REsp n. 2.096.143/SP, relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 20/5/2024, DJe de 22/5/2024, g.n.) "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECLAMAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRAS REALIZADAS POR TERCEIRO COM APRESENTAÇÃO FÍSICA DO CARTÃO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AFASTADA. PRECEDENTES. 1. "A responsabilidade da instituição financeira deve ser afastada quando o evento danoso decorre de transações que, embora contestadas, são realizadas com a apresentação física do cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista" (AgInt no REsp 1.855.695/DF, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/8/2020, DJe 27/8/2020). 2. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp n. 2.394.866/DF, relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024, g.n.) "RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR USO FRAUDULENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE DO LOJISTA PELAS COMPRAS FEITAS EM SEU ESTABELECIMENTO COM CARTÃO EXTRAVIADO, FURTADO OU FRAUDADO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL CONFIGURADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO LOJISTA. 1. Não há como imputar responsabilidade à empresa ou à loja em que foi utilizado cartão de crédito extraviado, furtado ou fraudado para a realização de compras, especialmente se houve uso regular de senha ou, então, em compras efetuadas pela internet, se houve a digitação de todos os dados necessários para a operação. 2. Se os cartões de crédito estão livres de restrição, ou seja, desbloqueados e sem impedimentos de ordem financeira, não há como entender que, pelo simples fato de terem aceitado o cartão como meio de pagamento, lojistas estariam vinculados à fraude na sua utilização. Não se alega tenha sido o lojista quem comandou a inscrição do nome da vítima no cadastro de inadimplentes e nem que tenha lhe dirigido cobranças. 3. Não sendo o caso de cartão emitido parceria entre o estabelecimento comercial e o banco administrador, e nem havendo provas de que o lojista esteja envolvido na fraude, não tem ele legitimidade para responder por ação em que se discute o uso irregular de cartões de crédito com emprego de senha pessoal. 4. Recurso especial provido." (REsp n. 2.095.413/SC, relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 24/10/2023, DJe de 6/11/2023, g.n.) "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRAS REALIZADAS POR TERCEIRO. USO DO CARTÃO DE CRÉDITO E DE DÉBITO. FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a responsabilidade da instituição financeira deve ser afastada quando o evento danoso decorre de transações que, embora contestadas, são realizadas com a apresentação física do cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista, situação, contudo, que não ocorreu no caso concreto. 2. "A vulnerabilidade do sistema bancário, que admite operações totalmente atípicas em relação ao padrão de consumo dos consumidores, viola o dever de segurança que cabe às instituições financeiras e, por conseguinte, incorre em falha da prestação de serviço." (REsp n. 1.995.458/SP, relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 18/8/2022). 3. Na hipótese, não é possível afastar a responsabilidade da instituição financeira, notadamente quando descumpriu o respectivo dever de segurança ao não obstar a realização de compras por cartão de crédito em estabelecimento comercial objeto de suspeita em transações anteriores, na mesma data, pois latente que o perfil de compra da agravada discrepava do volume das transações fraudulentas efetivamente engendradas. 4. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp n. 1.728.279/SP, relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 8/5/2023, DJe de 17/5/2023, g.n.) No caso, verifica-se que a transação fora realizada perante o estabelecimento comercial da recorrente com a utilização do cartão e senha pessoal da recorrida, conforme se observa do trecho do v. acórdão recorrido: "As transações ocorridas deram-se de modo presencial e com uso da senha. Nos referidos estabelecimentos demandados, aos funcionários cabe a prudência para prevenir responsabilidades. Promover a identificação pessoal do portador do cartão de crédito, para assegurar o uso pelo titular do cartão. Em que pese a isenção por parte do artigo 2ª-A da Lei Estadual 12.714/20071, a exclusão da referida obrigação não significa divórcio de resultado." (fl. 492) Logo, tendo as transações sido realizadas de maneira presencial e com a utilização do cartão e senha de uso pessoal da recorrida, não há como imputar ao estabelecimento comercial, ora recorrente, a responsabilidade pela fraude perpetrada por terceiros. Assim, verifica-se que o entendimento adotado pelo Tribunal Estadual se encontra em dissonância com a pacífica jurisprudência desta Corte Superior, motivo pelo qual necessária se faz sua reforma. Ante o exposto, nos termos do art. 255, § 4º, II, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial, para afastar de responsabilidade da recorrida, nos termos da fundamentação acima exposta. Inverto a condenação da verba honorária fixada nas instâncias ordinárias. Publique-se. EMENTA