AREsp 1848452 - DECISAO

AREsp 1848452 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não infirmou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, deixando de impugnar, de forma arrazoada, fundamento suficiente (incluindo referência à Súmula n. 283 do STF), em afronta ao princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015; além...

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Parties
Autor: FERNANDO LUIS CAMPOS DA SILVA (FERNANDO); Requerido: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A. (BANRISUL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Ação Indenizatória Por Danos Morais E Materiais C/c Declaratória De Inexistência Débito / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo não conhecido; majoração dos honorários advocatícios em 5%, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015.
Legal Topics
Fraude Com Cartões E Responsabilidade Do Fornecedor, Admissibilidade Recursal E Impugnação Específica, Recursos Repetitivos E Aplicação Do Art. 1.042 Do Cpc/2015
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processual Civil Fraude Com Cartões E Responsabilidade Do Fornecedor Admissibilidade Recursal E Impugnação Específica Recursos Repetitivos E Aplicação Do Art. 1.042 Do Cpc/2015

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Parties

FERNANDO LUIS CAMPOS DA SILVA (FERNANDO)

Autor

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A. (BANRISUL)

Requerido

Procedural Posture

Ação Indenizatória Por Danos Morais E Materiais C/c Declaratória De Inexistência Débito / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 imputação de débito ao consumidor por uso de cartões furtados
  2. 2 responsabilidade do banco por operações fraudulentas realizadas com cartões subtraídos
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não infirmou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, deixando de impugnar, de forma arrazoada, fundamento suficiente (incluindo referência à Súmula n. 283 do STF), em afronta ao princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015; além disso, foi ressaltado que não cabe agravo contra decisão fundada em entendimento de recurso repetitivo, nos termos do art. 1.042 do CPC/2015. Procedeu-se à majoração dos honorários em 5%, limitada a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo não conhecido; majoração dos honorários advocatícios em 5%, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015.

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Majoração em 5% dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de FERNANDO, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015.