AREsp 2620938 - DECISAO

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Conheceram-se os agravos e, na extensão em que os recursos especiais foram admitidos, negou-se provimento porque o Tribunal de origem motivou adequadamente suas decisões, constatou-se por prova documental e testemunhal a inexistência da empresa emissora das notas e das operações, afastando a boa-fé dos recorrentes, e não houve prequestionamento de matéria (art.155 CPP) ou fundamentos capazes de autorizar o reexame do conjunto fático-probatório na instância especial, além de pedidos de desclassificação apresentados apenas em sede recursal.

Parties
Recorrente: ROMEU BONINI JUNIOR; Recorrente: EDUARDO ODONI BONINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Sobre Admissibilidade E Mérito Parcial Dos Recursos Especiais
Outcome
Conheço dos agravos para conhecer em parte dos recursos especiais e, nesta extensão, nego-lhes provimento.
Legal Topics
Fraude Contra a Ordem Tributária, Sonegação Fiscal, Notas Fiscais Falsas, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial/súmula 509/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Tributário Processo Civil Fraude Contra a Ordem Tributária Sonegação Fiscal Notas Fiscais Falsas Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

ROMEU BONINI JUNIOR

Recorrente

EDUARDO ODONI BONINI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Sobre Admissibilidade E Mérito Parcial Dos Recursos Especiais

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 489 do CPC
  2. 2 prequestionamento do art. 155 do CPP
  3. 3 valoração de provas administrativas na condenação penal

Ratio Decidendi

Conheceram-se os agravos e, na extensão em que os recursos especiais foram admitidos, negou-se provimento porque o Tribunal de origem motivou adequadamente suas decisões, constatou-se por prova documental e testemunhal a inexistência da empresa emissora das notas e das operações, afastando a boa-fé dos recorrentes, e não houve prequestionamento de matéria (art.155 CPP) ou fundamentos capazes de autorizar o reexame do conjunto fático-probatório na instância especial, além de pedidos de desclassificação apresentados apenas em sede recursal.

Court Disposition

Conheço dos agravos para conhecer em parte dos recursos especiais e, nesta extensão, nego-lhes provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.