REsp 1824258 - DECISAO

REsp 1824258 - DECISAO

Os recursos foram providos porque, à luz da jurisprudência do STJ e do art. 178, II, do Código Civil, a ação anulatória por vício de consentimento (fraude) sujeita-se ao prazo decadencial de quatro anos, sem suspensão ou interrupção; no caso concreto, o negócio foi registrado em 21/07/2005 e a ação ajuizada em 25/09/2012, tendo, portanto, transcorrido o prazo decadencial quadrienal, o que autoriza o restabelecimento integral da sentença de mérito.

Parties
Recorrente: ARIAN AUGUSTO OLIANI SILVA; Recorrente (menor Representada): JULIA CHRISTIE ALVES OLIANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (julgamento De Recursos Especiais)
Outcome
Conheço e dou provimento a ambos os recursos especiais para restabelecer integralmente a sentença de mérito.
Legal Topics
Fraude Contra Credores, Decaência, Ação Anulatória De Negócio Jurídico, Art. 178, II, Código Civil, Fraude À Execução, Termo Inicial Do Prazo Decadencial, Actio Nata
Direito Civil Direito Processual Civil Fraude Contra Credores Decaência Ação Anulatória De Negócio Jurídico Art. 178, Ii, Código Civil Fraude À Execução Termo Inicial Do Prazo Decadencial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ARIAN AUGUSTO OLIANI SILVA

Recorrente

JULIA CHRISTIE ALVES OLIANI

Recorrente (menor Representada)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (julgamento De Recursos Especiais)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da decadência quadrienal do art. 178, II, do Código Civil à ação anulatória por fraude contra credores
  2. 2 Se os prazos decadenciais podem ser suspensos ou interrompidos
  3. 3 Termo inicial do prazo decadencial em negócios envolvendo bens imóveis (registro/matrícula)

Ratio Decidendi

Os recursos foram providos porque, à luz da jurisprudência do STJ e do art. 178, II, do Código Civil, a ação anulatória por vício de consentimento (fraude) sujeita-se ao prazo decadencial de quatro anos, sem suspensão ou interrupção; no caso concreto, o negócio foi registrado em 21/07/2005 e a ação ajuizada em 25/09/2012, tendo, portanto, transcorrido o prazo decadencial quadrienal, o que autoriza o restabelecimento integral da sentença de mérito.

Court Disposition

Conheço e dou provimento a ambos os recursos especiais para restabelecer integralmente a sentença de mérito.

Orders

  • Restabelecer integralmente a sentença de mérito.
  • Publique-se.