AREsp 1961272 - DECISAO

AREsp 1961272 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal estadual corretamente concluiu pela ausência de interesse processual do autor em razão da inexistência de crédito líquido e certo anterior ao ato impugnado; o caso fático diverge do paradigma indicado (REsp 1.092.134/SP) e o reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial (Súmula 7), sendo, portanto, inaplicável a mitigação do requisito de anterioridade no caso concreto. Foi majorado em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados.

Parties
Autor: RUDNEYKURTZ (RUDNEY); Réu: SEVERINO MEDEIROS GOULAR; Réu: MARIA ZALI GONÇALVES GOULART; Réu: MICHELE CONSTANTINO GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Ação Pauliana / Agravo Em Recurso Especial (julgamento No Stj)
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento; recurso especial não provido; majorados honorários advocatícios em 5%
Legal Topics
Fraude Contra Credores, Anulação De Atos Jurídicos (ação Revocatória/pauliana), Anterioridade Do Crédito, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Fraude Contra Credores Anulação De Atos Jurídicos (ação Revocatória/pauliana) Anterioridade Do Crédito Súmula 7/stj Súmula 83/stj Honorários Advocatícios

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Parties

RUDNEYKURTZ (RUDNEY)

Autor

SEVERINO MEDEIROS GOULAR

Réu

MARIA ZALI GONÇALVES GOULART

Réu

MICHELE CONSTANTINO GONÇALVES

Réu

Procedural Posture

Ação Pauliana / Agravo Em Recurso Especial (julgamento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 preexistência (anterioridade) do crédito como requisito da ação pauliana
  2. 2 possibilidade de mitigação do requisito de anterioridade quando houver fraude preordenada
  3. 3 distinção entre fraude contra credores e fraude à execução

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal estadual corretamente concluiu pela ausência de interesse processual do autor em razão da inexistência de crédito líquido e certo anterior ao ato impugnado; o caso fático diverge do paradigma indicado (REsp 1.092.134/SP) e o reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial (Súmula 7), sendo, portanto, inaplicável a mitigação do requisito de anterioridade no caso concreto. Foi majorado em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento; recurso especial não provido; majorados honorários advocatícios em 5%

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de RUDNEY.