AREsp 2478172 - DECISAO

AREsp 2478172 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão ao verificar que faltou prova do consilium fraudis (conluio/ciência do adquirente), requisito essencial para reconhecer fraude contra credores; a reforma demandaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ; por isso manteve-se o acórdão e majoraram-se os honorários em 2% nos termos do art. 85, §11, do NCPC.

Parties
Agravante/recorrente Especial: FRANK JAYMES FERREIRA DE SOUZA; Autor (nos Autos Originais): Joaquim José; Réu (nos Autos Originais): Artur Walter; Réu (nos Autos Originais): Ruth Krugmann; Réu E Cessionário (no Processo): Odécio Palmeira da Costa; Ré Citada (em Autos De Cumprimento De Sentença): Sandra Palmeira da Costa Beltramin
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ (decisão)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro em 2% os honorários advocatícios.
Legal Topics
Fraude Contra Credores, Ação Pauliana (revocatória), Consilium Fraudis, Fundamentação Do Acórdão, Registro Da Cessão De Crédito, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Fraude Contra Credores Ação Pauliana (revocatória) Consilium Fraudis Fundamentação Do Acórdão Registro Da Cessão De Crédito Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

FRANK JAYMES FERREIRA DE SOUZA

Agravante/recorrente Especial

Joaquim José

Autor (nos Autos Originais)

Artur Walter

Réu (nos Autos Originais)

Ruth Krugmann

Réu (nos Autos Originais)

Odécio Palmeira da Costa

Réu E Cessionário (no Processo)

Sandra Palmeira da Costa Beltramin

Ré Citada (em Autos De Cumprimento De Sentença)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ (decisão)

Legal Issues

  1. 1 se o acórdão recorrido foi deficientemente fundamentado
  2. 2 se é exigida ciência inequívoca (scientia fraudis) para caracterizar fraude contra credores
  3. 3 se a ausência de registro da cessão de crédito afasta sua oponibilidade a terceiros

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão ao verificar que faltou prova do consilium fraudis (conluio/ciência do adquirente), requisito essencial para reconhecer fraude contra credores; a reforma demandaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ; por isso manteve-se o acórdão e majoraram-se os honorários em 2% nos termos do art. 85, §11, do NCPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro em 2% os honorários advocatícios.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial.
  • Negar provimento ao recurso especial interposto por FRANK JAYMES FERREIRA DE SOUZA.