EAREsp 2541880 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a conclusão de ocorrência de fraude contra credores e a modificação desse entendimento exigiria reinterpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório, vedados pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, não houve demonstração de violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015.

Parties
Agravante: DANIELA VICENTIM; Agravantes: OUTRAS; Requerido: LEANDRO VICENTIM; Requerida: ADRIANA VICENTIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Anulatória De Negócio Jurídico) / Decisão Colegiada Da Terceira Turma: Agravo Interno Negado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Fraude Contra Credores, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmulas N. 5 E 7/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Reinterpretação De Cláusulas Contratuais, Súmula N. 83/stj
Processual Civil Direito Civil Fraude Contra Credores Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmulas N. 5 E 7/stj Reexame Do Conjunto Fático Probatório Reinterpretação De Cláusulas Contratuais Súmula N. 83/stj

Case Brief

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Parties

DANIELA VICENTIM

Agravante

OUTRAS

Agravantes

LEANDRO VICENTIM

Requerido

ADRIANA VICENTIM

Requerida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Anulatória De Negócio Jurídico) / Decisão Colegiada Da Terceira Turma: Agravo Interno Negado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa ao art. 1.022, inciso II, do CPC/2015
  2. 2 Configuração de fraude contra credores
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ e vedação ao reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a conclusão de ocorrência de fraude contra credores e a modificação desse entendimento exigiria reinterpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório, vedados pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, não houve demonstração de violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015