AREsp 2623035 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, após sanar omissão, fundamentou que as provas constantes dos autos eram suficientes para o convencimento, justificando a desnecessidade da prova pericial e afastando a ocorrência de cerceamento de defesa; ainda, eventual reexame do acervo fático-probatório encontra óbice na Súmula 7/STJ; por fim, majoraram-se honorários com base no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: SÉRGIO PRZEPIORKA; Agravante/recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Que Nega Provimento Ao Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial; majoro honorários advocatícios da parte recorrida de 12% para 13% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Fraude Contra Credores, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Julgamento Antecipado Da Lide, Recuperação Judicial, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
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Parties

SÉRGIO PRZEPIORKA

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Que Nega Provimento Ao Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 O cerceamento de defesa decorrente do indeferimento da produção de prova pericial
  2. 2 Possibilidade de julgamento antecipado da lide com fundamento no art. 355, I, CPC
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto ao revolvimento do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, após sanar omissão, fundamentou que as provas constantes dos autos eram suficientes para o convencimento, justificando a desnecessidade da prova pericial e afastando a ocorrência de cerceamento de defesa; ainda, eventual reexame do acervo fático-probatório encontra óbice na Súmula 7/STJ; por fim, majoraram-se honorários com base no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial; majoro honorários advocatícios da parte recorrida de 12% para 13% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto
  • Negar provimento ao recurso especial