AREsp 2693725 - DECISAO

AREsp 2693725 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame da pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); assim, manteve-se a valoração dos fatos pelo Tribunal a quo, que considerou comprovada a anterioridade do crédito, presumiu a insolvência diante de pagamentos parciais e inferiu consilium fraudis pela proximidade temporal das vendas e pela alienação a parentes próximos, caracterizando a fraude contra credores e a necessidade de anulabilidade dos atos praticados.

Parties
Agravante: ADELMA LEAL DE MORAIS MENDONCA; Agravante: ITAMAR ROBERTO MENDONÇA; Adquirente/recipiente: JOSÉ ROBERTO MENDONÇA; Adquirente/recipiente: APARECIDA DONIZETI BENETI MENDONÇA; Recorrido: banco-recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Fraude Contra Credores, Ação Pauliana, Anulabilidade De Atos, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Fraude Contra Credores Ação Pauliana Anulabilidade De Atos Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ADELMA LEAL DE MORAIS MENDONCA

Agravante

ITAMAR ROBERTO MENDONÇA

Agravante

JOSÉ ROBERTO MENDONÇA

Adquirente/recipiente

APARECIDA DONIZETI BENETI MENDONÇA

Adquirente/recipiente

banco-recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência dos requisitos da fraude contra credores (anterioridade do crédito, eventus damni e consilium fraudis)
  2. 2 presunção de insolvência em face de pagamento parcial
  3. 3 presunção de consilium fraudis em vendas a parentes próximos e pela proximidade temporal entre vencimentos e alienações

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame da pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); assim, manteve-se a valoração dos fatos pelo Tribunal a quo, que considerou comprovada a anterioridade do crédito, presumiu a insolvência diante de pagamentos parciais e inferiu consilium fraudis pela proximidade temporal das vendas e pela alienação a parentes próximos, caracterizando a fraude contra credores e a necessidade de anulabilidade dos atos praticados.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.