REsp 2134847 - ACORDAO

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O recurso foi desprovido porque não houve omissão a ser sanada; a abusividade aferida nos juros dos contratos de mútuo impõe apenas a redução ao limite legal e não a nulidade; a ausência de registro da hipoteca não afasta a possibilidade de reconhecer fraude contra credores quando comprovado que o terceiro adquirente tinha conhecimento da insolvência do devedor; e, verificada a fraude e que o imóvel havia sido oferecido como garantia cuja averbação foi propositalmente omitida para fraudar credores, a impenhorabilidade prevista na Lei 8.009/90 não se aplica, razão pela qual manteve-se o acórdão de origem e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: PATRICIA BRINGHENTI BORDIGNON RODRIGUES E OUTROS; Recorrido: DANIEL ANTÔNIO ZARTH E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Embargos À Execução / Recurso Especial Julgamento De Mérito
Outcome
Conheço e nego provimento ao recurso especial (recurso especial desprovido)
Legal Topics
Fraude Contra Credores, Bem De Família, Mútuo Feneratício, Lei Da Usura (decreto Nº 22.626/33), Hipoteca, Impenhorabilidade, Embargos À Execução
Processo Civil Direito Civil Fraude Contra Credores Bem De Família Mútuo Feneratício Lei Da Usura (decreto Nº 22.626/33) Hipoteca Impenhorabilidade +1 more

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Parties

PATRICIA BRINGHENTI BORDIGNON RODRIGUES E OUTROS

Recorrente

DANIEL ANTÔNIO ZARTH E OUTROS

Recorrido

Procedural Posture

Embargos À Execução / Recurso Especial Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 nulidade de contratos de mútuo por juros acima da Lei da Usura
  3. 3 efeito da ausência de registro da hipoteca na configuração de fraude contra credores

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque não houve omissão a ser sanada; a abusividade aferida nos juros dos contratos de mútuo impõe apenas a redução ao limite legal e não a nulidade; a ausência de registro da hipoteca não afasta a possibilidade de reconhecer fraude contra credores quando comprovado que o terceiro adquirente tinha conhecimento da insolvência do devedor; e, verificada a fraude e que o imóvel havia sido oferecido como garantia cuja averbação foi propositalmente omitida para fraudar credores, a impenhorabilidade prevista na Lei 8.009/90 não se aplica, razão pela qual manteve-se o acórdão de origem e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço e nego provimento ao recurso especial (recurso especial desprovido)

Orders

  • Conheço e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se em R$ 2.000,00 os honorários advocatícios fixados anteriormente, observada eventual gratuidade de justiça e os limites do art. 85, §2º, do CPC.