REsp 2161238 - DECISAO

REsp 2161238 - DECISAO

O recurso especial foi, em parte, conhecido e negado provimento porque as alegações de nulidade do negócio jurídico por fraude contra credores não são discutíveis em embargos de terceiro (Súmula 195/STJ) e porque a pretensão de atacar a validade da constituição do condomínio e a existência de fraude exige reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); não houve negativa de prestação jurisdicional nem omissão insuficiente a violar os arts. 489 e 1.022 do CPC.

Parties
Embargantes: ANTONIO CARLOS NAZARE e OUTROS; Recorrente: DARLIANE DA SILVA MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Terceiro / Recurso Especial Julgamento
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Fraude Contra Credores, Constituição De Condomínio, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas Do STJ, Negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Civil Fraude Contra Credores Constituição De Condomínio Reexame De Fatos E Provas Súmulas Do STJ Negativa De Prestação Jurisdicional Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

ANTONIO CARLOS NAZARE e OUTROS

Embargantes

DARLIANE DA SILVA MEDEIROS

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Terceiro / Recurso Especial Julgamento

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 nulidade de doação por suposta invalidade da constituição do condomínio (arts. 166 IV e V, 169, 1.333 do Código Civil; art. 7º da Lei 4.591/64; art. 167 I da Lei 6.015/73)
  3. 3 possível fraude à execução/ação pauliana

Ratio Decidendi

O recurso especial foi, em parte, conhecido e negado provimento porque as alegações de nulidade do negócio jurídico por fraude contra credores não são discutíveis em embargos de terceiro (Súmula 195/STJ) e porque a pretensão de atacar a validade da constituição do condomínio e a existência de fraude exige reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); não houve negativa de prestação jurisdicional nem omissão insuficiente a violar os arts. 489 e 1.022 do CPC.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido (negado provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Majorados os honorários advocatícios fixados anteriormente em 10% para 12% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC