AREsp 2966811 - ACORDAO

O agravo não foi conhecido porque as alegações da parte demandariam inevitável reexame do quadro fático-probatório (incidindo a Súmula 7 do STJ) e porque houve ausência de fundamentação adequada para demonstrar a violação dos dispositivos federais apontados (incidindo a Súmula 284 do STF); assim, não se conheceu do agravo e foram majorados os honorários sucumbenciais para 12%.

Parties: Agravante: JOSEMAR DE OLIVEIRA BRANCACCI
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 October 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics: Fraude Contra Credores, Ação Pauliana, Má Fé Dos Adquirentes, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Litisconsórcio, Honorários Sucumbenciais

Direito Processual Civil Código Civil Fraude Contra Credores Ação Pauliana Má Fé Dos Adquirentes Reexame De Fatos E Provas Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF +2 more

Case Brief

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Parties

JOSEMAR DE OLIVEIRA BRANCACCI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Se a matéria exige revisão do quadro fático-probatório da instância de origem
2 Se há fundamentação adequada apta a demonstrar violação à legislação federal (art. 54 Lei 13.097/2015, art. 18 e art. 85 do CPC)
3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

Agravo em recurso especial não conhecido
Honorários sucumbenciais majorados para 12% (doze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC