AREsp 3033872 - DECISAO

AREsp 3033872 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem, soberano na apreciação do conjunto fático-probatório, concluiu pela ausência de prova de que a alienação do imóvel levou o vendedor à insolvência, requisito necessário à anulação por fraude contra credores nos termos dos arts. 158 e 159 do Código Civil; modificar tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ, e a decisão está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83).

Parties
Agravante: MELTEX AOY COMÉRCIO DE MANUFATURADOS LTDA.; Agravante: STUDIO DEZ 40 ASSESSORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL LTDA.; Recorrido: ADRIANO SEVERINO JOSE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Fraude Contra Credores, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Civil Processo Civil Fraude Contra Credores Desconsideração Da Personalidade Jurídica Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MELTEX AOY COMÉRCIO DE MANUFATURADOS LTDA.

Agravante

STUDIO DEZ 40 ASSESSORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL LTDA.

Agravante

ADRIANO SEVERINO JOSE DA SILVA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da fraude contra credores na alienação de imóvel
  2. 2 Comprovação da insolvência do vendedor (eventus damni)
  3. 3 Necessidade de consilium fraudis e scientia fraudis

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem, soberano na apreciação do conjunto fático-probatório, concluiu pela ausência de prova de que a alienação do imóvel levou o vendedor à insolvência, requisito necessário à anulação por fraude contra credores nos termos dos arts. 158 e 159 do Código Civil; modificar tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ, e a decisão está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.