AREsp 3168562 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal e por incidência da Súmula 7 do STJ, na medida em que o provimento demandaria reexame de matéria fático-probatória; majoraram-se honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ALINE APARECIDA MARINCEK; Réu: Paulo José Marincek; Réu: Elenice Maria Borges; Arrendatária: Indusflora Produtos Florestais Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Fraude Contra Credores, Dação Em Pagamento, Anulação De Negócio Jurídico, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Súmula 7 (não Reexame De Provas)
Direito Civil Processo Civil Fraude Contra Credores Dação Em Pagamento Anulação De Negócio Jurídico Ônus Da Prova Prequestionamento Súmula 7 (não Reexame De Provas)

Case Brief

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Parties

ALINE APARECIDA MARINCEK

Agravante/recorrente

Paulo José Marincek

Réu

Elenice Maria Borges

Réu

Indusflora Produtos Florestais Ltda.

Arrendatária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de fraude contra credores (art. 158 do CC)
  2. 2 Aplicação das presunções do art. 159 do CC
  3. 3 Inversão do ônus da prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal e por incidência da Súmula 7 do STJ, na medida em que o provimento demandaria reexame de matéria fático-probatória; majoraram-se honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se.