AREsp 1674761 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões apontadas; a declaração de ineficácia da doação por suposta fraude contra credores demanda ação pauliana própria, não sendo cabível seu reconhecimento incidental na execução; e a revisão da distribuição da sucumbência e do valor dos honorários exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ. Foi determinada a majoração dos honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, por haver prévia fixação em instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: LUCELENE FERREIRA BARBIN; Recorrida: Recorrida/Credora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Negou provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Fraude Contra Credores, Ação Pauliana, Sucumbência, Honorários Advocatícios, Embargos À Execução, Penhora, Doação, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Execução Fraude Contra Credores Ação Pauliana Sucumbência Honorários Advocatícios Embargos À Execução +3 more

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Parties

LUCELENE FERREIRA BARBIN

Agravante

Recorrida/Credora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade e fundamentação do acórdão quanto a omissão/contradição (arts. 489 §1º IV e 1.022 I e II do CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento incidental de fraude contra credores no curso da execução versus necessidade de ação pauliana
  3. 3 Distribuição do ônus da sucumbência e majoração de honorários (arts. 85, 86 e 326 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões apontadas; a declaração de ineficácia da doação por suposta fraude contra credores demanda ação pauliana própria, não sendo cabível seu reconhecimento incidental na execução; e a revisão da distribuição da sucumbência e do valor dos honorários exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ. Foi determinada a majoração dos honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, por haver prévia fixação em instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...