AREsp 1559315 - DECISAO

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As instâncias ordinárias apreciaram e fundamentaram as questões fático-probatórias, concluindo pela existência de fraude contra credores e pela ausência de prova apta a demonstrar a sub-rogação dos recursos alegadamente provenientes de herança; acolher a pretensão recursal exigiria revolver prova livremente valorada pelo Tribunal de origem, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo.

Parties
Agravante/recorrente: MARIA LUCIA REZENDE SIMONSEN; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Fraude Contra Credores, Ação Pauliana, Doação, Sub Rogação, Incomunicabilidade, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj
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Parties

MARIA LUCIA REZENDE SIMONSEN

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de fraude contra credores na doação do imóvel
  2. 2 ônus da prova quanto à alegada sub-rogação e à incomunicabilidade do bem
  3. 3 eventual violação do art. 489 do CPC/2015 quanto à fundamentação do acórdão

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias apreciaram e fundamentaram as questões fático-probatórias, concluindo pela existência de fraude contra credores e pela ausência de prova apta a demonstrar a sub-rogação dos recursos alegadamente provenientes de herança; acolher a pretensão recursal exigiria revolver prova livremente valorada pelo Tribunal de origem, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.