REsp 1924277 - ACORDAO

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O agravo interno foi parcialmente conhecido e negado provimento porque a insurgência sobre a inexistência de insolvência demandaria reexame probatório vedado pela Súmula nº 7; a alienação fiduciária não elide a análise dada que o financiamento fora quitado (parcialmente com recursos dos compradores), justificando a anulação parcial do negócio; e a impenhorabilidade do bem de família não protege a fraude de credores, além disso a alegação sobre atividade instrutória do juiz constitui inovação recursal não examinável.

Parties
Autor: JOSÉ MARIA ALVES SILVA; Réu: MARCOS MATOS DA ROCHA; Réu: DIÓGENES BOMFIM DA CRUZ; Réu: MORGANA CLEA DE OLIVEIRA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Ação Pauliana / Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial
Outcome
Conheço parcialmente o agravo interno de MARCOS e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Fraude Contra Credores, Insolvência Do Alienante, Alienação Fiduciária, Bem De Família, Anulação Parcial Do Negócio Jurídico, Atividade Instrutória Do Magistrado, Inovação Recursal, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Súmula 5 Do STJ
Civil Processual Civil Fraude Contra Credores Insolvência Do Alienante Alienação Fiduciária Bem De Família Anulação Parcial Do Negócio Jurídico Atividade Instrutória Do Magistrado +4 more

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Parties

JOSÉ MARIA ALVES SILVA

Autor

MARCOS MATOS DA ROCHA

Réu

DIÓGENES BOMFIM DA CRUZ

Réu

MORGANA CLEA DE OLIVEIRA COSTA

Réu

Procedural Posture

Ação Pauliana / Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da insolvência do alienante ao tempo da alienação
  2. 2 Efeito da alienação fiduciária sobre a possibilidade de anulação por fraude contra credores
  3. 3 Aplicabilidade da impenhorabilidade do bem de família em caso de má-fé

Ratio Decidendi

O agravo interno foi parcialmente conhecido e negado provimento porque a insurgência sobre a inexistência de insolvência demandaria reexame probatório vedado pela Súmula nº 7; a alienação fiduciária não elide a análise dada que o financiamento fora quitado (parcialmente com recursos dos compradores), justificando a anulação parcial do negócio; e a impenhorabilidade do bem de família não protege a fraude de credores, além disso a alegação sobre atividade instrutória do juiz constitui inovação recursal não examinável.

Court Disposition

Conheço parcialmente o agravo interno de MARCOS e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente o agravo interno e nego-lhe provimento.