AREsp 1827627 - ACORDAO

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Conheceram-se os agravos. No caso de compromisso de compra e venda, a decadência não se iniciou por ausência de registro, razão por que a insurgência de ALPHA foi rejeitada; a valoração probatória realizada pelo Tribunal de origem encontra óbice à intervenção desta Corte em razão da Súmula 7/STJ. No recurso de LEONARDO, constatou-se omissão do Tribunal de origem quanto à alegação de coisa julgada suscitada em embargos de declaração, configurando negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC, pelo que se determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Parties
Recorrida: Minerali Comércio de Minérios Ltda - EPP; Recorrente: ALPHA CORANTES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.; Recorrente: LEONARDO PAVESI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Agravo de ALPHA conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento; agravo de LEONARDO conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Fraude Contra Credores, Ação Declaratória De Anulabilidade, Compromisso De Compra E Venda De Imóvel, Decaência, Simulação, Coisa Julgada, Ônus Da Prova, Negativa De Prestação Jurisdicional, Julgamento Extra Petita, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Civil Fraude Contra Credores Ação Declaratória De Anulabilidade Compromisso De Compra E Venda De Imóvel Decaência Simulação Coisa Julgada +4 more

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Parties

Minerali Comércio de Minérios Ltda - EPP

Recorrida

ALPHA CORANTES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Recorrente

LEONARDO PAVESI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da decadência em compromisso de compra e venda
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório e aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 declaração de simulação sem pedido expresso e princípio da congruência

Ratio Decidendi

Conheceram-se os agravos. No caso de compromisso de compra e venda, a decadência não se iniciou por ausência de registro, razão por que a insurgência de ALPHA foi rejeitada; a valoração probatória realizada pelo Tribunal de origem encontra óbice à intervenção desta Corte em razão da Súmula 7/STJ. No recurso de LEONARDO, constatou-se omissão do Tribunal de origem quanto à alegação de coisa julgada suscitada em embargos de declaração, configurando negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC, pelo que se determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Court Disposition

Agravo de ALPHA conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento; agravo de LEONARDO conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Determinar retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração (e-STJ fls. 730/736).
  • Manter, em relação a ALPHA CORANTES, a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% sobre o valor da causa em favor do advogado da parte recorrida, observado o benefício da gratuidade de justiça, se for o caso.