AREsp 3026501 - DECISAO

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O Tribunal manteve o juízo de admissibilidade e negou provimento ao agravo porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, reconheceu a insolvência como fato notório com base em atrasos e ações judiciais desde 2002, concluiu pela existência de fraude e má-fé com base nas provas dos autos, e afirmou que qualquer alteração sobre fraude/má-fé exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, questões apontadas não foram prequestionadas, incidindo óbice das Súmulas 211/STJ e 282/STF; por fim, majorou-se os honorários para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: CALIPSO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A.; GRIMSEY; ASPEN; ASPEN PARK; KADIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Quanto À Admissibilidade E Mérito Do Agravo
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Fraude Contra Credores, Fraude À Execução, Presunção De Insolvência, Fraude E Má Fé, Litigância De Má Fé, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Fraude Contra Credores Fraude À Execução Presunção De Insolvência Fraude E Má Fé Litigância De Má Fé Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

CALIPSO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A.

Agravante/recorrente

GRIMSEY

ASPEN

ASPEN PARK

KADIMA

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Quanto À Admissibilidade E Mérito Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC (omissão/contradição)
  2. 2 ofensa aos arts. 113, § 1º, e 422, do Código Civil
  3. 3 ofensa ao art. 374, I, do CPC

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o juízo de admissibilidade e negou provimento ao agravo porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, reconheceu a insolvência como fato notório com base em atrasos e ações judiciais desde 2002, concluiu pela existência de fraude e má-fé com base nas provas dos autos, e afirmou que qualquer alteração sobre fraude/má-fé exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, questões apontadas não foram prequestionadas, incidindo óbice das Súmulas 211/STJ e 282/STF; por fim, majorou-se os honorários para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Majoro-se os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da causa.
  • Publique-se.