AREsp 2663234 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por aplicação das Súmulas n.s 83 e 518 do STJ e da Súmula n. 284 do STF
2. 2 necessidade de demonstração de desarmonia jurisprudencial para impugnar a Súmula n. 83 do STJ
3. 3 alegação de abolitio criminis em razão da Lei n. 14.133/2021

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma adequada e específica cada fundamento utilizado pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (incidência das Súmulas n.s 83 e 518 do STJ e da Súmula n. 284 do STF) e não trouxe precedentes da Corte Superior demonstrando desarmonia jurisprudencial quanto à aplicação da Súmula n. 83, motivo pelo qual se manteve a inadmissibilidade do recurso e decidiu-se pelo não conhecimento do agravo, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

• Nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do agravo em recurso especial.
• Publique-se.