AREsp 2663234 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma adequada e específica os fundamentos indicados pela Corte de origem para a inadmissão do recurso especial, em especial não demonstrou a inaplicabilidade da Súmula 83 do STJ mediante indicação de precedentes desta Corte que evidenciassem divergência ou ausência de entendimento pacificado; diante da ausência de impugnação específica, aplica-se o art. 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, não conhecendo-se do agravo.

Parties
Agravante: CARLOS FELIPE DEOLINDO; Agravado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Fraude Contra Licitação, Abolitio Criminis, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Impugnação Específica De Fundamentos
Direito Penal Processo Penal Fraude Contra Licitação Abolitio Criminis Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Impugnação Específica De Fundamentos

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Parties

CARLOS FELIPE DEOLINDO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão
  3. 3 alegação de abolitio criminis em razão da Lei 14.133/2021

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma adequada e específica os fundamentos indicados pela Corte de origem para a inadmissão do recurso especial, em especial não demonstrou a inaplicabilidade da Súmula 83 do STJ mediante indicação de precedentes desta Corte que evidenciassem divergência ou ausência de entendimento pacificado; diante da ausência de impugnação específica, aplica-se o art. 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, não conhecendo-se do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.