AREsp 1796781 - ACORDAO

AREsp 1796781 - ACORDAO

Como o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório, concluiu pela ausência de indícios de dolo na atuação do recorrido ao homologar acordos relacionados ao seguro DPVAT, a pretensão de desconstituir essa conclusão exigiria reexame de provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ; assim, o agravo regimental é improvido.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado: Fernando
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Fraude Contra O Seguro DPVAT, Dolo, Súmula 7/stj, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Fraude Contra O Seguro DPVAT Dolo Súmula 7/stj Agravo Regimental

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Fernando

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame de prova em recurso especial diante de conclusão fático-probatória do Tribunal de origem
  2. 2 Presença ou ausência de dolo na atuação de representante da seguradora em juízo
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

Como o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório, concluiu pela ausência de indícios de dolo na atuação do recorrido ao homologar acordos relacionados ao seguro DPVAT, a pretensão de desconstituir essa conclusão exigiria reexame de provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ; assim, o agravo regimental é improvido.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental