AREsp 2997477 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame da pretensão recursal exigiria reavaliação do conjunto fático-probatório (fraude reconhecida, descontos indevidos e má-fé da instituição), procedimento vedado pela Súmula 7 do STJ; mantiveram-se, assim, as conclusões do Tribunal de origem quanto à responsabilidade da instituição e às condenações correlatas; majoraram-se os honorários em 10% na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Crefisa S/A Crédito Financiamento e Investimentos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial; Análise Do Mérito Do Agravo Quanto À Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Fraude Contratual, Empréstimo Consignado, Devolução Em Dobro, Danos Morais, Tutela Antecipada, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Fraude Contratual Empréstimo Consignado Devolução Em Dobro Danos Morais Tutela Antecipada +1 more

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Parties

Crefisa S/A Crédito Financiamento e Investimentos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial; Análise Do Mérito Do Agravo Quanto À Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade do fornecedor de serviço por contratos fraudulentos de empréstimo consignado e adiantamento de benefício (art. 14 do CDC)
  2. 2 Aplicabilidade da repetição em dobro do indébito (parágrafo único do art. 42 do CDC)
  3. 3 Configuração de dano moral in re ipsa diante da privação de verba alimentar

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame da pretensão recursal exigiria reavaliação do conjunto fático-probatório (fraude reconhecida, descontos indevidos e má-fé da instituição), procedimento vedado pela Súmula 7 do STJ; mantiveram-se, assim, as conclusões do Tribunal de origem quanto à responsabilidade da instituição e às condenações correlatas; majoraram-se os honorários em 10% na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo interposto pela recorrente.
  • Não conheço do recurso especial.