AREsp 2544016 - DECISAO

AREsp 2544016 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem, com base nas provas, concluiu pela culpa da vítima nos termos do art. 14, §3º, II, do CDC; ademais não restou demonstrada identidade fática para configuração de dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: CARLOS ALBERTO LIMA VIEIRA; Agravante: OUTRO; Agravado: INSTITUIÇÃO FINANCEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Fraude De Boleto Bancário, Teoria Do Risco Administrativo, Culpa Da Vítima, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Fraude De Boleto Bancário Teoria Do Risco Administrativo Culpa Da Vítima Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

CARLOS ALBERTO LIMA VIEIRA

Agravante

OUTRO

Agravante

INSTITUIÇÃO FINANCEIRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade objetiva de instituição financeira por fraude de boleto bancário
  2. 2 Aplicação do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor
  3. 3 Excludente de responsabilidade por culpa exclusiva da vítima (art. 14, §3º, II, CDC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem, com base nas provas, concluiu pela culpa da vítima nos termos do art. 14, §3º, II, do CDC; ademais não restou demonstrada identidade fática para configuração de dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majo¬ro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.