AREsp 3195302 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, conheceu-se parcialmente e negou-se provimento porque o acórdão recorrido enfrentou o núcleo da controvérsia e fundamentou a decisão na existência de fortuito externo e culpa exclusiva da vítima (boleto não enviado por canal oficial e possibilidade de conferência...

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Parties
Agravante: LCM & SOL PERFUMES E COSMÉTICOS LTDA.; Agravado: BANCO DO BRASIL S.A.; Agravado: ONEKEY PAYMENTS INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A; Agravado: BANCO C6 S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Não Provido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
Fraude De Boleto (golpe Do Falso Boleto), Responsabilidade Objetiva, Culpa Exclusiva Da Vítima, Fortuito Externo, Restituição Do Indébito, Solidariedade Na Cadeia De Consumo, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas Do STJ
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Fraude De Boleto (golpe Do Falso Boleto) Responsabilidade Objetiva Culpa Exclusiva Da Vítima Fortuito Externo Restituição Do Indébito +4 more

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Parties

LCM & SOL PERFUMES E COSMÉTICOS LTDA.

Agravante

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravado

ONEKEY PAYMENTS INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A

Agravado

BANCO C6 S.A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Configuração de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Responsabilidade civil de instituições financeiras por fraude de boleto diante de fortuito externo e culpa exclusiva da vítima
  3. 3 Possibilidade de restituição do indébito e solidariedade na cadeia de consumo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, conheceu-se parcialmente e negou-se provimento porque o acórdão recorrido enfrentou o núcleo da controvérsia e fundamentou a decisão na existência de fortuito externo e culpa exclusiva da vítima (boleto não enviado por canal oficial e possibilidade de conferência do beneficiário), matéria cujo reexame demandaria revolvimento probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve prequestionamento suficiente quanto aos arts. 876 e 884 do CC e ao art. 7º, parágrafo único, do CDC, e não se conhece de alegação de ofensa direta a dispositivos constitucionais em recurso especial; o dissídio jurisprudencial foi inviabilizado pela ausência de...

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento