REsp 2273786 - DECISAO

REsp 2273786 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do STJ no sentido de que a ausência de mecanismos de verificação para transações atípicas constitui falha na prestação de serviço e impõe responsabilidade objetiva da instituição financeira; tais fundamentos assentam-se em elementos de fato e prova que não comportam reexame pelo STJ (Súmula 7/STJ) e não restou demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática, nos termos do art. 255 do RISTJ.

Parties
Autor: Márcio Franzen; Autor: Maria Bernardete Lobo; Autor: Facção M.R. Ltda.; Recorrente: COOPERATIVA DE CRÉDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI; Réu: Neon Pagamentos S.A.; Réu: Nu Pagamentos S.A.; Réu: Banco C6 S.A.; Réu: Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Ação Indenizatória Por Danos Materiais / Recurso Especial (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento
Legal Topics
Fraude De Engenharia Social, Golpe Da Falsa Central, Responsabilidade Objetiva, Fortuito Interno Vs Fortuito Externo, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Fraude De Engenharia Social Golpe Da Falsa Central Responsabilidade Objetiva Fortuito Interno Vs Fortuito Externo +3 more

Case Brief

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Parties

Márcio Franzen

Autor

Maria Bernardete Lobo

Autor

Facção M.R. Ltda.

Autor

COOPERATIVA DE CRÉDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI

Recorrente

Neon Pagamentos S.A.

Réu

Nu Pagamentos S.A.

Réu

Banco C6 S.A.

Réu

Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda.

Réu

Procedural Posture

Ação Indenizatória Por Danos Materiais / Recurso Especial (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de procedimentos de verificação para transações atípicas configura falha na prestação de serviço e enseja responsabilidade objetiva da instituição financeira
  2. 2 Se houve fortuito externo ou culpa exclusiva da vítima que afasta a responsabilidade objetiva
  3. 3 Se há dissídio jurisprudencial apto a autorizar conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do STJ no sentido de que a ausência de mecanismos de verificação para transações atípicas constitui falha na prestação de serviço e impõe responsabilidade objetiva da instituição financeira; tais fundamentos assentam-se em elementos de fato e prova que não comportam reexame pelo STJ (Súmula 7/STJ) e não restou demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática, nos termos do art. 255 do RISTJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento

Orders

  • Majoro os honorários fixados anteriormente em 10% para 12% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Advertência de que a interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar condenação às penalidades dos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC