Rcl 50041 - DECISAO

A petição inicial foi liminarmente indeferida porque não ficou comprovada usurpação da competência do STJ nem o descumprimento direto de decisão desta Corte, e a reclamação não é adequada como sucedâneo recursal para obrigar a aplicação da tese consolidada (Tema 243/Súmula 375) ao caso concreto.

Parties: Reclamante: CARLOS NEY DE CASTILHO; Reclamante: CARLOS NEY DE CASTILHO FILHO; Reclamado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 October 2025
Procedural Posture: Reclamação Constitucional / Decisão Liminar (petição Inicial Indeferida)
Outcome: Indefiro liminarmente a petição inicial e julgo prejudicado o pedido de liminar.
Legal Topics: Fraude De Execução, Embargos De Terceiro, Reclamação Constitucional, Recursos Repetitivos, Súmula 375/stj, Tema 243/stj

Direito Processual Civil Fraude De Execução Embargos De Terceiro Reclamação Constitucional Recursos Repetitivos Súmula 375/stj Tema 243/stj

Case Brief

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Parties

CARLOS NEY DE CASTILHO

Reclamante

CARLOS NEY DE CASTILHO FILHO

Reclamante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Decisão Liminar (petição Inicial Indeferida)

Legal Issues

1 Aplicação do Tema 243/STJ e da Súmula 375 ao caso concreto
2 Cabimento da reclamação constitucional como sucedâneo recursal
3 Preservação da autoridade das decisões do STJ e competência do tribunal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Indefiro liminarmente a petição inicial e julgo prejudicado o pedido de liminar.

Orders

Indefiro liminarmente a petição inicial nos termos do art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ.
Julgo prejudicado o pedido de liminar.