REsp 1911323 - DECISAO

REsp 1911323 - DECISAO

Verificou-se cerceamento de defesa pelo indeferimento da produção de provas necessárias para a comprovação da alegada fraude de terceiro quanto à habilitação do cartão Construcard; por ser necessária prova sobre fatos alegados, impõe-se o retorno dos autos à origem para realização das provas requeridas, apesar da jurisprudência sobre responsabilidade objetiva das instituições financeiras e das discussões sobre capitalização de juros.

Parties
Recorrente: CLARISSA MAYORAL GALINDO MIESSA; Recorrida: Caixa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Fraude De Terceiro, Cerceamento De Defesa, Perícia, Capitalização De Juros, Responsabilidade Objetiva, Anatocismo
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Bancário Fraude De Terceiro Cerceamento De Defesa Perícia Capitalização De Juros +2 more

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Parties

CLARISSA MAYORAL GALINDO MIESSA

Recorrente

Caixa

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o indeferimento de produção de provas/perícia configura cerceamento de defesa quando a parte alega fraude de terceiro
  2. 2 Responsabilidade objetiva das instituições financeiras por fraudes praticadas por terceiros (fortuito interno)
  3. 3 Legalidade da capitalização de juros em contratos bancários após edição de Medida Provisória

Ratio Decidendi

Verificou-se cerceamento de defesa pelo indeferimento da produção de provas necessárias para a comprovação da alegada fraude de terceiro quanto à habilitação do cartão Construcard; por ser necessária prova sobre fatos alegados, impõe-se o retorno dos autos à origem para realização das provas requeridas, apesar da jurisprudência sobre responsabilidade objetiva das instituições financeiras e das discussões sobre capitalização de juros.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Reconhecer o cerceamento de defesa.
  • Determinar o retorno dos autos à origem para realização das provas requeridas.