REsp 2218228 - ACORDAO

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Não conhecer do recurso especial porque não há divergência jurisprudencial com o entendimento mais atualizado do STJ (incidência da Súmula n. 83/STJ) e porque os fatos demonstram falha na prestação do serviço (ausência de procedimentos de verificação para transações atípicas) que justifica a responsabilidade objetiva da instituição financeira; ainda, o pedido de arbitramento por equidade dos honorários não foi demonstrado nos termos do Tema n. 1.076/STJ e da prova carreada aos autos.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (julgamento)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Fraude De Terceiro, Transações Atípicas, Falha Na Prestação De Serviço, Responsabilidade Objetiva, Honorários De Sucumbência, Súmula N. 83/stj, Tema N. 1.076/stj
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Fraude De Terceiro Transações Atípicas Falha Na Prestação De Serviço Responsabilidade Objetiva Honorários De Sucumbência Súmula N. 83/stj +1 more

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 incidência de excludente de responsabilidade por ato de terceiro ou culpa exclusiva da vítima (art. 14, §3º, II, CDC)
  2. 2 responsabilidade objetiva do fornecedor por ausência de procedimentos de verificação em transações atípicas
  3. 3 possibilidade de arbitramento de honorários de sucumbência por equidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque não há divergência jurisprudencial com o entendimento mais atualizado do STJ (incidência da Súmula n. 83/STJ) e porque os fatos demonstram falha na prestação do serviço (ausência de procedimentos de verificação para transações atípicas) que justifica a responsabilidade objetiva da instituição financeira; ainda, o pedido de arbitramento por equidade dos honorários não foi demonstrado nos termos do Tema n. 1.076/STJ e da prova carreada aos autos.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários recursais para 13% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.